O Projeto de lei 4.458/2020 propõe diversas alterações na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05). Há muitas dúvidas e incertezas com relação à eficácia das alterações para o fim almejado pelo Governo, capitaneado pelo Ministério da Economia, que seria o de tornar o processo mais célere, melhorar a eficácia das recuperações judiciais e, também, garantir uma maior recuperação de crédito.
O tempo exíguo da aprovação do referido projeto de lei, sem uma maior participação e debate de inúmeros setores da atividade econômica, tem como motivação principal a brusca alteração do cenário econômico causada pelo coronavírus que, em teoria, geraria a necessidade das empresas afetadas pela pandemia de obtenção de novos instrumentos de recuperação financeira e possibilidade dos empreendedores retomarem às suas atividades. Como aspecto positivo pode-se dizer que o projeto objetiva a modernização do sistema recuperacional ao:
(i) torná-lo mais célere, inclusive ao permitir a liquidação dos ativos da empresa que foi à falência, antes que eles se depreciem;
(ii) implantar um procedimento extrajudicial, que inclusive previne qualquer pedido de falência, sendo este vedado para o crédito tributário e permitido para os créditos de natureza trabalhista desde que seja realizada negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional;
(iii) tratar da falência transnacional (reconhecimento de processos no exterior, cooperação entre os juízes de vários países etc.) ao adotar a Lei Modelo da UNCITRAL para insolvência transfronteiriça, igualmente utilizada pelos Estados Unidos e por países europeus;
(iv) proibir qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor;
(v) possibilitar aos credores apresentação de plano de recuperação judicial para a empresa devedora caso o plano apresentado por essa empresa não seja aceito na assembleia de credores;
(vi) permitir que o empresário que faliu e não foi condenando por crime possa voltar em menos tempo ao mercado empreendedor (em até seis meses);
(vii) ampliar as possibilidades de desconto e parcelamento das dívidas tributárias;
(viii) ampliar as possibilidades de financiamento das empresas em recuperação judicial, regulamentando o instituto conhecido como dip financing, permitindo, inclusive, que os bens pessoais dos sócios sejam dados em garantia de empréstimos;
(ix) reconhecer a possibilidade do produtor rural pessoa física poder requerer a recuperação judicial, amplamente aceita pelas decisões do STJ, mas que eram negadas por vários magistrados de primeira instância, por falta de previsão legal.
Há vários pontos positivos, conforme mencionado acima. Longe de ser tudo o que já vem sendo pleiteado há décadas, pela doutrina de escol, como a possibilidade de compensação tributária, por exemplo.
Por outro lado, o projeto gera também incertezas, uma vez que pouco contribui para a recuperação das empresas, e não valoriza toda a construção jurisprudencial e doutrinária dos últimos anos, não atentando à antigas problemáticas enfrentadas no processo, como o privilégio do crédito bancário e a falta de estímulos efetivos às empresas em dificuldades, além de criar imbróglios potenciais que não existiam, como na sistemática de alienação da Unidade Produtiva Isolada, e burocratizando a obtenção de novos recursos financeiros, com a proibição de alienação de bens que não compõem o ativo circulante.
O projeto traz, igualmente, mecanismos para impulsionar e agilizar a utilização do DIP Financing - Debtor in possession, que é modalidade de financiamento direcionado para empresas submetidas à recuperação judicial, com vistas a garantir a existência de caixa para suportar a operação e honrar as obrigações assumidas no plano de recuperação, assegurando o ambiente necessário à efetivação da função social do instituto que é o soerguimento da empresa em crise.
Sob este aspecto, importante inovação do texto legislativo é a clareza com que trata a necessária prioridade de recebimento dos recursos captados ao longo do processo de recuperação da empresa, o que, por carência de precedentes judiciais específicos, não conferia a necessária segurança aos credores. Sem mencionar a possibilidade de utilização de bens pessoais dos sócios como garantia à operação.
Outro ponto de relevo - e que nasce extremamente controvertido - é a concessão ao Fisco de maiores poderes, especialmente o de requerer a convolação da recuperação judicial em falência.
Em geral, para mais da metade das recuperações judiciais em curso o maior passivo das empresas em recuperação judicial é com os Fiscos, a lei de parcelamento tributário em vigor não é aplicada pelo Judiciário por ser ineficiente e o projeto não traz elementos que efetivamente fariam diferença na recuperação judicial de uma empresa. Ao conceder mais poderes ao Fisco, inclusive para a solicitar a convolação da recuperação judicial em falência, o novo projeto de lei confere grandes incertezas com relação à efetividade de qualquer recuperação judicial.
Historicamente o Brasil possui um dos piores índices de recuperação de crédito da América Latina, e tais índices se mostram ainda piores quando comparados com países como Estados Unidos, Inglaterra e outros. Atualmente, no Brasil, a efetiva recuperação de crédito no Brasil é a metade da média de recuperação que os países da América Latina possuem.
Este índice era bem pior em 2005, quando da implantação da Lei de Recuperação judicial e o que o governo pretende, com as alterações propostas, é maximizar a recuperação de créditos, com o intuito de eventualmente tornar o país mais atrativo aos investidores nacionais e estrangeiros. À exemplo disso, vale mencionar a alteração trazida pelo projeto de lei que altera a ordem de pagamento dos credores, dando preferência para os créditos derivados de dip financing.
O Brasil, cuja matriz econômica possui como traço marcante a produção agrícola, será afetado principalmente pela questão da recuperação judicial do produtor rural, possibilidade esta já consolidada pela jurisprudência e que veio a ser reconhecida pelo projeto. Mas ao se prestigiar a proteção ao crédito bancário, sem criar possibilidades efetivas ao produtor, este continuará com os mesmos problemas para com o cumprimento de empréstimos, em especial no caso da perda de safra.
Pela proposta, o produtor rural que pretender a obtenção do benefício deverá comprovar o exercício da atividade por meio da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e, se o produtor rural for pessoa física, pela apresentação de Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meios contábeis que venham a substituir a LCPDR.
Vale destacar ao produtor rural que apenas os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural, e desde que comprovados, é que estarão sujeitos a Recuperação Judicial. Ou seja, valores gastos para outros fins (reforma da casa, viagem, compra de bens para uso pessoal etc.) não se sujeitarão à recuperação judicial.
Ainda, dispõe sobre a possibilidade do produtor rural optar pelo plano de recuperação especial similar ao dos microempresários individuais, desde que o saldo devedor não ultrapasse o montante de quatro milhões e oitocentos mil reais (R$ 4.800.000,00).
Por fim, o novo projeto de lei, conquanto traga algumas alterações interessantes, não fornece elementos objetivos e nem flexibiliza a rigidez existente na lei atual, trazendo assim poucas ferramentas efetivas ao fim último da Recuperação Judicial, que é a proteção da função social das empresas e a manutenção do emprego em detrimento de ampliar os mecanismos de recuperação de crédito.
*Imre Horst Nagy e Vinícius Monteiro Paiva, advogados
