Prevenção ao enriquecimento ilícito e situações de conflito de interesses: avanços e perspectivas na área pública

Prevenção ao enriquecimento ilícito e situações de conflito de interesses: avanços e perspectivas na área pública

Célia Lima Negrão*

27 de maio de 2022 | 05h00

Célia Lima Negrão. FOTO: INAC/ DIVULGAÇÃO

O conflito de interesses pode ser conceituado como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, conforme destacado no art. 3º da Lei 12.813/2013. Este conceito se relaciona, de forma direta, com a concepção de enriquecimento ilícito, que é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem fundamento jurídico.

Os dois temas demandam ações preventivas, detectivas e corretivas, na medida em que situações de conflito de interesses permitem, em muitos casos, o enriquecimento ilícito de agente público, com danos e prejuízos para toda a Administração Pública e para sociedade.

A partir dessa necessidade, houve a edição do Decreto nº. 10.571, em 2020, que dispõe de normas para a apresentação e a análise das declarações de bens/patrimoniais e de conflitos de interesses de que tratam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429), a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813) e o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n º 8.112) e abrange todos os agentes públicos civis da administração pública federal direta e indireta, os empregados públicos, os dirigentes e os conselheiros de empresas estatais, inclusive aquelas não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, são alcançados pelo decreto.

Atualmente, conforme as referidas leis, já há disposições para disponibilização das declarações de imposto de renda, anualmente, e também no ato da posse, além das situações e/ou consultas quanto às situações que podem ensejar conflito de interesses.

Acontece que com a edição do Decreto nº. 10.571  ampliaram-se as disposições que tratam das declarações de bens, conforme se observa no art. 4º que prevê a apresentação destas também para designações, quando se tratar de função de confiança equivalente ou superior à Função Comissionada do Poder Executivo de nível 5; no retorno de agente público que se encontrava, a qualquer título, afastado ou licenciado, sem remuneração, por período igual ou superior a um ano; além da data da exoneração, da rescisão contratual, da dispensa, da devolução à origem ou da aposentadoria, no caso de o agente público federal deixar o cargo, o emprego ou a função que estiver ocupando ou exercendo.

Além disso, recentemente, foi publicada a Portaria Normativa CGU nº 10/2022 que aprova a Política de uso do Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses – e-Patri e são apresentados os procedimentos e demais informações que tornam possível o cumprimento das disposições constantes no referido Decreto .

Pois bem, de forma geral, o sistema e-Patri permitirá a apresentação da declaração de bens/patrimoniais, podendo o agente público franquear acesso, alternativamente, às declarações anuais de Imposto sobre de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da declaração sobre as situações que podem gerar conflitos de interesse, conforme as diretrizes e os parâmetros estabelecidos pela Comissão de Ética Pública.

Neste contexto normativo, percebe-se que as normas direcionam um olhar atento ao comportamento dos agentes públicos, em especial aos profissionais que exercem papel de liderança e tomada de decisão, tais como: Ministros de Estado; os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do DAS; os presidentes, os vice-presidentes e os diretores, ou equivalentes, de entidades da administração pública federal indireta, que deverão buscar a prevenção e atuação ética e de modo diligente, no sentido de identificar toda a situação patrimonial específica que suscite ou possa eventualmente suscitar conflito de interesses e, se for o caso, o modo pelo qual pretende evitá-lo, além de identificar familiares que exerçam atividades que gerem algum conflito com o interesse público e comprovar que realizaram consulta à Comissão de Ética Pública.

Com a aplicação das disposições contidas nas normas, haverá uma atuação preventiva da CGU, na identificação de desconformidades quanto a evolução patrimonial dos agentes públicos, com a possibilidade, inclusive, de instauração de procedimento disciplinar, instauração de sindicância patrimonial, caso haja fundado indício de evolução patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos de modo legítimo e comprovado.

Assim, é possível que a CGU lance mão de ferramentas automatizadas de cruzamento de dados e informações, como já faz em diversas auditorias, com informações online e dinâmicas e, portanto, tempestivas. Na mesma linha, as informações a serem prestadas pelos agentes públicos que podem ensejar conflito de interesses também serão objeto de monitoramento e acompanhamento.

Dessa forma, a partir das informações requeridas a serem utilizadas pela CGU e também pela Comissão de Ética Pública, que poderá utilizar as informações das declarações para apuração de matérias de sua competência, será possível monitorar a evolução da renda de cada agente público e possível enriquecimento ilícito, além de suas relações de parentesco, por consanguinidade ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, que possam suscitar conflito de interesses.

Os dados dos agentes públicos que serão tratados na CGU são caracterizados por dados pessoais à luz da Lei de Proteção de Dados nº 13.709/18. Dessa forma, e não poderia ser diferente, o Decreto 10.571/2020 dispõe das possibilidades de garantia de preservação destes dados, a exemplo do previsto no § 2º do art.8: “IV – zelar pela integridade e pela rastreabilidade dos dados e das informações, observado o disposto na Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018; e VI – vedar o acesso ao banco de dados por terceiros não autorizados”. 

Para que os elementos preventivos, detectivos e corretivos impactem positivamente a Integridade Pública, com o monitoramento das potenciais situações de enriquecimento ilícito e de conflito de interesses, os agentes públicos devem se comprometer a atualizar as informações na forma da Lei e, por outro lado, de extrema relevância, além de fazer parte fundamental dos programas de integridade, as entidades e órgãos devem promover ações de conscientização e informações aos agentes quanto às situações que podem gerar conflitos de interesses. A prevenção será sempre melhor e mais efetiva se houver a educação e comunicação adequadas aos agentes públicos.

*Célia Lima Negrão, escritora, produtora de conteúdo digital de compliance e riscos e empregada pública dos Correios. Especialista em Governança e Compliance, Estratégia, Lei de Proteção de Dados e Direito Trabalhista

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

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