Presos ‘isolados’ também têm direito a banho de sol diário, diz Procuradoria ao Supremo

Presos ‘isolados’ também têm direito a banho de sol diário, diz Procuradoria ao Supremo

Subprocurador-geral da República Juliano Baiochi, em parecer ao STF, alega que negar banho de sol aos detentos da Penitenciária Milton Dias Moreira, em Japeri, 'contraria a Constituição Federal e tratados internacionais'

Pedro Prata

03 de fevereiro de 2020 | 14h24

O Ministério Público Federal encaminhou parecer ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, para que seja garantido o direito ao banho de sol diário, por duas horas, a todos os presos da Penitenciária Milton Dias Moreira, em Japeri, na região metropolitana do Rio.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

Documento

Segundo a direção do presídio comunicou à Defensoria Pública do Estado do Rio, ‘não há espaço ao ar livre para os detentos das celas do regime disciplinar diferenciado – onde se encontram presos de alta periculosidade – ou de proteção, caso dos apenados separados para preservação de sua integridade física’.

A negativa do direito ao banho de sol contraria tratados internacionais e a própria Constituição Federal, a qual proíbe tratamentos desumanos ou degradantes e penas cruéis, destaca o Ministério Público Federal.

De acordo com informações da Defensoria do Rio, as celas onde estão recolhidos os detentos em regime de isolamento e de proteção ‘não têm incidência direta de luz solar, recebendo apenas claridade indireta que se projeta em uma das paredes, além de terem pouca circulação de ar’.

Direção do presídio comunicou à Defensoria Pública do Estado do Rio que ‘não há espaço ao ar livre para os detentos das celas do regime disciplinar diferenciado’. Foto: Pixabay/@ErikaWittlieb/Divulgação

A questão foi parar na Primeira Turma do STF, que apreciará recurso em habeas corpus coletivo apresentado pela defensoria fluminense.

Após constatar irregularidades no presídio, o órgão ingressou na Justiça, pedindo providências. O pedido, no entanto, foi negado tanto pela Vara de Execuções Penais quanto pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No documento do Ministério Público Federal enviado ao Supremo, o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde, que assina o parecer, refuta a fundamentação da decisão do ministro do STJ Nefi Cordeiro, que considerou não ser o habeas corpus coletivo o instrumento adequado para sanar esse tipo de situação.

“A jurisprudência dessa Suprema Corte passou a admitir o uso do remédio constitucional na sua forma coletiva, para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos sociais mais vulneráveis”, afirmou Baiocchi.

Para ele, a falta de banho de sol, somada à ausência de ventilação e iluminação das celas do estabelecimento penal, ‘representa risco concreto de danos à saúde dos detentos’.

O subprocurador destacou o fato de a Lei 7.210/1984 expressamente garantir ao preso submetido ao regime disciplinar diferenciado o direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.

“Ora, se mesmo ao preso submetido a medidas de reclusão mais severas, em razão de sua periculosidade, é garantido o direito ao banho de sol diário, o mesmo deve ser observado em relação a detentos no chamado ‘seguro'”, assinalou Juliano Baiocchi, em referência a como são chamadas as celas de proteção.

Ao ressaltar que já existem locais destinados ao banho de sol em outras alas do Presídio Milton Dias Moreira, o subprocurador-geral entende não ser necessário haver ordem judicial visando à construção de novos setores.

Em seu entendimento, seria o caso de a administração da unidade encontrar soluções que melhor viabilizem a medida pleiteada, como o estabelecimento de horários, bem como o melhor trânsito dos apenados. “Aqui se deixa o registro de que a não efetivação do direito ao banho de sol não pode ser, isoladamente, base para a soltura de presos ou para a mudança de regime prisional menos severo”, alerta o subprocurador-geral.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ordinário em habeas corpus, para que seja garantido a todos os presos, provisórios e condenados, em isolamento ou regime de proteção, o direito ao banho de sol diário.

Defende ainda que a administração penitenciária seja intimada a tomar as medidas pertinentes para que aos presos em isolamento ou no ‘seguro’ sejam garantidas duas horas diárias de banho de sol.

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