Presidente do Tribunal de Contas do Estado/SP diz que PEC do Pacto Federativo ‘quebra regra de ouro’

Presidente do Tribunal de Contas do Estado/SP diz que PEC do Pacto Federativo ‘quebra regra de ouro’

Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues faz pesadas críticas à Proposta de Emenda à Constituição, em tramitação no Congresso, que prevê subordinar os tribunais de contas dos Estados e municípios às diretrizes do Tribunal de Contas da União, por meio de orientações normativas

Redação

04 de março de 2020 | 17h32

O Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Foto: TCE-SP

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, fez pesadas críticas à PEC 188/2019, em tramitação no Congresso, que prevê, entre outras disposições, subordinar os Tribunais de Contas, nos Estados e municípios, às diretrizes do Tribunal de Contas da União, por meio de orientações normativas.

Conhecida como PEC do ‘Pacto Federativo’, a medida, segundo o presidente do TCE paulista, quebra a ‘regra de ouro da Federação’, prevista na forma do artigo 34 da Constituição Federal, que proíbe a intervenção da União nos Estados.

Edgard mirou a PEC 188 durante a abertura do 24.º Ciclo Anual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização, nesta terça, 3. O evento de capacitação profissional ocorre até quinta, 5, no Centro de Convenções Rebouças, na Capital.

Para o presidente da Corte de Contas paulista, a padronização dos entendimentos e das interpretações das leis fiscais é ‘desejável e possível’ mediante a criação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) há vinte anos e ‘ainda não implantado por inércia do Governo Federal’.

“Autonomia e independência são valores tão difíceis de alcançar quanto fáceis de perder”, argumentou o presidente do TCE.

Edgard reiterou que espera que o Poder Legislativo ‘não aprove a proposta e emenda’ – classificada pelo conselheiro como ‘assombração’.

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