Presidente do STJ nega pedido de município de Mato Grosso para usar verba da pandemia em ‘outras finalidades’

Presidente do STJ nega pedido de município de Mato Grosso para usar verba da pandemia em ‘outras finalidades’

Para o ministro Humberto Martins, a decisão do TJ-MT que impede a cidade de Rondonópolis recursos federais destinados ao combate à Covid-19 para 'outros fins' não configurou 'ingerência indevida do Poder Judiciário nas questões administrativas, mas sim a suspensão de atos contrários à lei e aos princípios de ordem constitucional'

Redação

26 de outubro de 2020 | 07h49

Humberto Martins. FOTO: Gustavo Lima/STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido do município de Rondonópolis – a a cerca de 210 km de Cuiabá, em Mato Grosso -, para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado que impede a cidade de utilizar os recursos federais destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus em outras finalidades. Na avaliação do ministro, a decisão não configurou ‘ingerência indevida do Poder Judiciário nas questões administrativas, mas sim a suspensão de atos contrários à lei e aos princípios de ordem constitucional’.

“Há de se considerar a essencialidade do combate à disseminação do coronavírus”, declarou o presidente do STJ. Para Humberto Martins, o interesse público exige medidas que assegurem ‘os direitos fundamentais à vida e à saúde’.

Documento

A decisão foi dada pelo ministro do STJ na última sexta, 23. As informações foram divulgadas pela Corte.

O caso chegou à Corte Superior em razão de um pedido de suspensao apresentado pelo município. A administração municipal tentou derrubar tutela de urgência concedida pelo TJ-MT que determinou que os valores recebidos pela prefeitura sejam aplicados exclusivamente em ações voltadas para o enfrentamento da pandemia.

Tal decisão foi dada, por sua vez, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual após a Câmara Municipal aprovar uma lei permitindo a utilização de recursos federais destinados à Covid-19 para outros fins.

No recurso ao STJ, a prefeitura de Rondonópolis alegou que a decisão que impediu o livre uso dos recursos viola a separação de poderes, além de argumentar que a determinação do TJMT contraria a jurisprudência e causa prejuízo à ordem e à economia públicas.

Pedido in​​viável

Ao avaliar o caso, o ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos do município não são suficientes para justificar o atendimento do pedido de suspensão.

Na avaliação do presidente da corte superior, não foi demonstrado que a tutela provisória resulta em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação – elemento necessário para a concessão da medida pretendida pela prefeitura.

“Sopesando-se a alegada lesão à ordem e à economia públicas, em razão de a medida liminar estar afetando atividade econômica de interesse público, verifica-se um maior potencial lesivo no próprio desvio de finalidade da verba que deveria estar sendo empregada no controle do vírus, uma vez que este causa grave lesão à saúde pública”, declarou.

O ministro apontou ainda que os questionamentos do município quanto à interpretação da lei federal que destinou recursos para o combate à pandemia não podem ser discutidos no âmbito de um pedido de suspensão de liminar e de sentença.

Na avaliação de Humberto Martins, tal discussão transformaria o instrumento processual em recurso e ‘demandaria a indevida apreciação do mérito da controvérsia principal, que é matéria alheia à via suspensiva’.

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