Presidente do STJ nega interromper aluguel social de Porto Alegre para famílias da Ilha do Pavão

Presidente do STJ nega interromper aluguel social de Porto Alegre para famílias da Ilha do Pavão

Humberto Martins negou suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou que a prefeitura de Porto Alegre foi responsável, em parte, pelo desalojamento das famílias em 2017

Redação

14 de janeiro de 2021 | 14h03

Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

​​​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou nesta terça-feira, 12, um pedido da Prefeitura de Porto Alegre para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que a obrigou a pagar aluguel social para famílias que moravam na Ilha do Pavão e foram desalojadas em 2017, devido a conflitos entre traficantes​.

Para o ministro, a prefeitura ‘não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à economia pública,
tampouco ficou demonstrado de que forma a manutenção da decisão questionada causa caos à administração pública ou mesmo enseja colapso na prestação dos serviços capaz de inviabilizar as atividades municipais’.

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O casou chegou ao STJ em recurso contra decisão dada em março de 2020 que manteve a obrigação imposta em ação movida pela Defensoria Pública. No acórdão, o TRF-4 destacou que a prefeitura foi responsável, em parte, pelo desalojamento das famílias da Ilha do Pavão.

Segundo a decisão, o aluguel social deve ser pago até o cumprimento da sentença no ponto em que trata da aquisição de moradia pelas famílias afetadas, com o apoio do município.

As informações foram divulgadas pelo STJ.

À corte superior, a procuradoria municipal alegou que a obrigação de pagamento teria sido imposta por tempo indeterminado, comprometendo as finanças municipais.

Ao analisar o caso, o presidente do STJ apontou que a determinação não foi estipulada por tempo indeterminado, uma vez que os pagamentos deverão ocorrer até que as famílias sejam realocadas em novas residências.

Segundo Humberto Martins, o pedido ‘é uma tentativa clara’ do município de utilizar o a suspensão de liminar e de sentença – tipo de recurso escolhido pela defesa para levar o caso ao STJ – para rediscutir o caso.

“Ressalto ser inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, explicou.

Martins frisou ainda a suspensão de liminar cabe apenas quando ‘houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada’.

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