Presidente do STJ mantém decisão que impediu vereadora eleita de Peruíbe de tomar posse

Presidente do STJ mantém decisão que impediu vereadora eleita de Peruíbe de tomar posse

Ministro Humberto Martins indeferiu liminarmente o pedido considerando a ‘incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça’ para analisar o caso

Redação

01 de janeiro de 2021 | 11h58

Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o mandado de segurança em que a vereadora eleita de Peruíbe (SP) Maria do Socorro Antunes de Mendonça pedia o sobrestamento da decisão que suspendeu o exercício de suas funções públicas antes de tomar posse. Ela continua impedida de ser empossada nesta sexta-feira, 1º.

Segundo o STJ, Maria do Socorro Antunes foi denunciada pela prática do crime de integrar organização criminosa.

Documento

No mandado de segurança, a defesa da vereadora afirmou que a imputação do crime ‘ocorreu unicamente pelo fato de ela ter prestado auxílio ao encaminhar a uma unidade de saúde do município uma gestante que, à época, era procurada pela Justiça’, informou ainda a corte superior. Os advogados alegaram também que ’o afastamento do cargo só se justifica diante de fatos relacionados ao exercício do mandato eletivo, o que não teria ocorrido’.

O caso chegou ao STJ após desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo negar pedido de liminar para suspender a medida cautelar imposta pelo juízo criminal de origem e, assim, garantir a posse da vereadora eleita.

As informações foram divulgadas pelo STJ.

Martins indeferiu liminarmente o pedido considerando a ‘incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça’ para analisar o caso. Segundo o ministro, a corte ‘não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos’.

“Segundo o art. 105, I, “b”, da Constituição Federal, que demanda interpretação restritiva, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal”, registrou.

COM A PALAVRA, MARIA DO SOCORRO ANTUNES

A reportagem busca contato com a vereadora. O espaço está aberto para manifestações.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.