Presidência da República envia ao Congresso Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Presidência da República envia ao Congresso Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Thomas Gibello Gatti Magalhães*

14 de novembro de 2020 | 05h00

Thomas Gibello Gatti Magalhães. FOTO: DIVULGAÇÃO

Reconhecendo a importância para o ecossistema econômico atual, a Presidência da Republica editou e enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 249/2020 que cria e institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo (“Marco das Startups”).

Este novo normativo, terá, se aprovado pelo Poder Legislativo, como objetivo modernizar o ambiente de negócios brasileiro, reconhecendo que o empreendedorismo e a inovação são grandes vetores de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Pra tanto o Marco das Startups define as empresas que serão consideradas como Startups: como organizações empresariais nascentes ou com operação recente, cuja atuação caracterize-se pela inovação aplicada a modelo de negócios, produtos e serviços.

Ainda define mecanismos de fomento às Startups, que para recebe-los devem possuir: (i) um faturamento bruto de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões) em doze meses; (ii) até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME ”); e (iii) Constar em seu ato constitutivo que utiliza modelo de negócios inovadores ou enquadrar-se no regime especial do Inova Simples.

Conforme previsto no Marco das Startups, as empresas poderão receber aportes de capital, por pessoa Física ou Jurídica, o qual não integrará o seu capital social, tais instrumentos serão feitos por: (i) contrato de opção de subscrição; (ii) contrato de opção de compra e venda de ações; (iii) debenture conversível; (iv) contrato de mutuo conversível em participação societária; e (iv) outros instrumentos de aporte de capital que não interaja no capital social da empresa. Por sua vez a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) estabelecerá as regras para os Fundos realizarem estes aportes.

Essa injeção de capital tem como característica a não responsabilização do investidor por qualquer passivo, até mesmo nos referentes a CLT ou mesmo de ser alvo de possível Desconsideração da Personalidade Jurídica. Contudo, não dará a este investidor qualquer característica de socio nem direito de administração ou gerencia da empresa.

Além das disposições acima, o Marco das Startups trás como inovação a possibilidade das instituições de fomento em pesquisa, ligadas a entes públicos investirem nas startups por meio de Fundos Patrimoniais e Fundos de Investimento em Participação (Capital Semente e Empresas Emergentes), autorizados pela CVM.

Por fim, o Marco das Startups permite aos diversos órgãos e entidades governamentais a contratar por meio de licitação Startups para realização testes de soluções inovadoras no ambiente governamental. Tais medidas possuem a capacidade de revolucionar o ecossistema disruptivo de inovações no Brasil, abrindo diversas possibilidades de investimento, emprego e geração de riqueza.

*Thomas Gibello Gatti Magalhães, advogado especialista em Mercado Financeiro, Direito Societário, Contratual, Fusões e Aquisições

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