Prerrogativas x Imunidades – Intercept(adas)

Prerrogativas x Imunidades – Intercept(adas)

Marcelo Batlouni Mendroni*

22 de janeiro de 2020 | 14h35

Marcelo Batlouni Mendroni. FOTO JOSE PATRICIO/ESTADÃO

A denúncia da Procuradoria da República contra um jornalista que divulgou noticias a partir de atividades criminosas está em discussão acadêmica. Esta discussão jurídica é sempre saudável porque gera a evolução do Direito como ciência e as opiniões merecem ser todas aceitas, desde que embasadas em critérios jurídicos e não pessoais ou políticos.

A acusação deve ser analisada em dois ou três aspectos básicos, para gerar uma opinião – aqui obviamente de forma genérica – sem adentrar ao mérito de elementos de provas, que não conhecemos. Só é possível dar opinião concreta estudando e conhecendo os fatos e as provas.

São estes os aspectos principais:

  1. O representante do Ministério Público pode denunciar (acusar) alguém que não foi indiciado pela Polícia – ou quem a Polícia afirma não ter investigado ou ainda não ter encontrado elementos de culpabilidade?
  2. E se esta pessoa tiver proteção pela sua profissão?
  3. O representante do Ministério Público pode denunciar (acusar) alguém se antes um Juiz ou mesmo um Ministro do STF decidira que não pode ser investigado ou acusado?

Em relação à primeira questão, a resposta é simples e corrente do nosso Direito. Promotor ou Procurador não estão sujeitos – não estão vinculados – à opinião da Autoridade Policial que presidiu e concluiu a investigação no Inquérito Policial. O representante do Ministério Público é o titular da ação penal pública. Ele detém de forma inalienável a opinio delicti. Tem e precisa ter independência funcional. A conclusão do Delegado de Polícia é sempre importante e deve merecer total atenção, especialmente considerando que ele teve contato direto com as provas que produziu na investigação, mas ainda assim, esta conclusão não vincula e não pode vincular o representante do MP. Quando um Promotor ou Procurador apresentam uma Denúncia à Justiça para dar início a uma ação penal, eles não o fazem em nome próprio, mas representando a sociedade. Em último caso, o oferecimento da denúncia afigura-se como a vontade soberana de uma sociedade democrática. Nos EUA as ações penais são nomeadas de “O Povo contra fulano”. Nesse contexto, o Procurador ou o Promotor podem oferecer denúncia contra quem encontrarem elementos de convicção da prática da infração penal, sempre depois da sua análise jurídica, estejam indiciados ou não pela Polícia.

Vencido este ponto, vejamos a segunda questão. Jornalistas de fato têm prerrogativa de sigilo da fonte e a liberdade de imprensa é garantida pela Constituição Federal. Todavia, também é seguro que nenhum direito é absoluto, para ninguém. Um Advogado tem prerrogativas próprias para o exercício da defesa do seu cliente, mas ele não pode praticar crimes no exercício desta defesa. O Advogado não pode, por exemplo, receber dinheiro de origem criminosa do seu cliente, por exemplo de corrupção, e dar a este dinheiro etiqueta de honorário para exatamente dissimular a origem, servindo como “operador” da lavagem de dinheiro. Nesse contexto, ele estaria praticando crime no exercício de suas funções. Da mesma forma, se ficar configurado, na conclusão do MP, que o jornalista praticou crime no exercício ou para exercer funções de jornalista, parece evidente que ele deve responder pelos seus atos. Em outras palavras, não é permitido a um jornalista praticar ou participar de um crime para obter informações, e depois divulgá-las. Imagine-se, no extremo, para aprofundar a exemplificação, que um jornalista torture alguém para obter informações e depois as divulgue. Não deveria responder pelo crime de tortura? Se a liberdade de imprensa é livre, não o é o meio pelo qual a informação é obtida. Além da ética, há também, e principalmente, preceitos constitucionais e legais.

Por fim pode um Juiz impedir, em tese, uma investigação? Pode um Magistrado determinar à Defensoria Pública que não defenda alguém que considera ter violado normas constitucionais ou legais? Se não pode, então porque poderia o contrário, acreditando impedir violação à norma constitucional ou legal, determinar ao MP que não investigue ou que não apresente Denúncia Criminal? São prerrogativas previstas na Constituição Federal. Tanto Polícia como MP devem cumprir determinações Constitucionais e Legais – justamente para representar a sociedade e estas funções não podem ser cerceados pelo Poder Judiciário. Da mesma forma que o Poder Judiciário não pode investigar nem acusar; Polícia e MP não podem julgar. Esta é a aplicação pura e simples do Sistema Acusatório, cada vez mais sedimentado em nosso sistema jurídico. Cada órgão tem que cumprir suas funções específicas. Não parece possível que o Poder Judiciário conceda “imunidade” a quem deva ser investigado e/ou processado, sob (i)lógica fundamentação de que ele tem prerrogativa constitucional. Isto seria uma injustificável e indesejável precipitação e, mais que isso, uma indevida interferência nas atribuições que a Constituição Federal e as Leis entregaram a outros funcionários públicos, que não os Juízes. Seria conceder imunidade “em tese”, e não prevista em Lei, por um órgão sem atribuições para fazê-lo.

O Direito no Brasil, precisa ser praticado como ciência. A segurança jurídica é um direito da sociedade. Para isso, cada órgão, cada instituição deve cumprir apenas as suas funções, o seu papel; mas de forma plena. O Direito deve funcionar como uma engrenagem, em que cada roda desencadeia o funcionamento da outra, para que a máquina produza o resultado devido. É isso que a sociedade espera!

Sem dúvidas não existe progresso”. Charles Darwin

*Marcelo Batlouni Mendroni, promotor de Justiça/SP

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