Prerrogativas do advogado¹

Prerrogativas do advogado¹

Alexandre Langaro*

04 de janeiro de 2022 | 09h00

Alexandre Langaro. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

1. Os arts. 6º e 7º da Lei 8.906/1994 destacam os Direitos do Advogado; ou, caso se prefira, as prerrogativas jurídicas inerentes ao exercício, pelo advogado, no território brasileiro, das atividades privativas da advocacia.

2. É importante destacar que as prerrogativas do advogado – que servem, sobretudo, à defesa, intransigente, do Estado Democrático de Direito , que tem no valor da dignidade da pessoa humana o seu vetor central, fundamental e universal – não se esgotam nos dizeres dos arts. 6º e 7º da Lei 8.906/1994. É que há prerrogativas jurídico-advocatícias deslocadas do rol a que se referem os arts. 6º e 7º da Lei 8.906/1994.

3. Este artigo defende a ideia-força – ou a tese, se se preferir – segundo a qual as prerrogativas advocatícias, que têm matriz constitucional2, são difusas. Difusas porque estão espalhadas por todo o sistema do ordenamento jurídico. Sistema que, decerto, pressupõe ordem, racionalidade e harmonia – e não uma babel.

4. Daí que, por exemplo, dentre outros, os arts. 11 e 23 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprovado pela Resolução 02/2015, veiculam, materialmente, prerrogativas; prerrogativas inexoráveis do advogado – diga-se. Irrenunciáveis, portanto, no que estabelecem:

Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.

Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Parágrafo único.

Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

5. Nesse sentido, o autor deste artigo teve a oportunidade de articular o seguinte3:

O Código de Processo Penal, art. 396-A, diz que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O verbo poder indica faculdade, ou possibilidade, e não um dever.

Daí se tem que não há obrigatoriedade da defesa penal ser apresentada no prazo e nos termos a que se refere a lei processual penal, no art. 396-A.

Certo?

Certíssimo!

Não é o legislador, muito menos qualquer juízo criminal, quem decide o momento ideal (o timing) e, sobretudo, o conteúdo temático, próprio e específico, a ser alegado, perante o juízo criminal, por parte defesa técnica do acusado. Essa tarefa cabe, com exclusividade, absoluta, ao advogado. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 11, afinal, diz que ao advogado cumpre “imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada”.

Não há, também, como visto, ao contrário, entretanto, do que, à primeira vista possa parecer, nenhuma determinação temporal. O que importa, decerto, é a existência de orientação adequada. A adequação, é necessário dizer, tem de ter vista, e entendida, sob a ótica, privada e restrita, do advogado. E de mais ninguém. Insista-se.

É imprescindível, em acréscimo, o registro de que não há uma receita, ou fórmula, pronta e acabada, para a realização e para a articulação, perante o juízo criminal, da defesa do acusado. Menos ainda um limite temporal, rígido e inescapável. A hipótese concreta, assim, considerado o Direito Penal do Fato, ditará, caso a caso, a melhor tese defensiva a ser sustentada, bem avaliadas a forma, o conteúdo, a oportunidade, a flexibilidade, a versatilidade, o timing.

Seja como for, é imprescindível manter, sempre, e, especialmente no curso da persecução penal, o valor da dignidade da pessoa humana do acusado, os seus direitos individuais e as suas garantias, processuais, fundamentais. Notadamente, a liberdade de ir, de vir e de ficar. Não há vida sem liberdade.

Por isso que o CED, o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 23, caput e parágrafo único, o principal dispositivo normativo escrito sobre a defesa penal, determina que “é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.”

Ao advogado, em consequência disso tudo, assiste o direito, e toca o dever, ético, fundamental e inexorável, de defender, em sede de juízo penal, a pessoa, natural, acusada de ter praticado um crime, qualquer crime. (Independentemente do pensamento, ou da convicção, que, no ponto, tiver sobre a responsabilidade penal do imputado.) O que se faz mediante a invocação, na resposta criminal, do postulado da dignidade da pessoa humana, das liberdades, dos direitos fundamentais e das garantias processuais, ou judiciais. A forma defensiva é inteiramente livre. Não há engessamento sobre o conteúdo da resposta. No tocante à oportunidade, ela tem de ver avaliada, hipótese a hipótese, processo a processo.

6. Por conta disso e – tendo em conta, ainda, essencialmente, no ponto, o postulado da presunção de inocência4, que, no sistema do ordenamento jurídico brasileiro, decorre do bloco de constitucionalidade , nenhum juízo, ou tribunal criminal, pode determinar ao advogado penalista que atue dessa ou daquela forma; tampouco que o criminalista pratique qualquer ato processual – aí incluindo, por óbvio, a defesa5 de que trata o art. 396-A, CPP, ou as alegações finais6, art. 403, CPP. No STF:

Esta Suprema Corte, inclusive, já assentou que, até mesmo o não oferecimento das alegações finais em procedimento da competência do Tribunal do Júri constitui adequada tática da acusação e da defesa de deixarem os argumentos de que dispõem para a apresentação em plenário, ocasião em que poderão surtir melhor efeito, por não serem previamente conhecidos pela parte adversária7.

7. Portanto, à estratégia da defesa penal – que, insista-se, tem de ser traçada pelo advogado e não pelo juízo ou pelo promotor de justiça – é bastante a invocação, pelo penalista, dos preceitos inscritos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sem que isso implique – e é importantíssimo deixar isso claríssimo – qualquer infração disciplinar ou a incidência, no processo penal de conhecimento, do art. 265, CPP8.

*Alexandre Langaro, advogado criminal. Autor de livros e artigos jurídicos. Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova York

1STF, AP 470: “E prerrogativa, nós sabemos que é direito (público) subjetivo especial, porque conferido, não a uma série aberta de pessoas, mas a uma série fechada. No caso, há uma série fechada de profissionais para que eles exerçam o múnus advocatício com desembaraço e altivez” (A palavra público, entre colchetes, foi inserida pelo autor deste artigo).

2Constituição federal: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

3“A defesa penal”, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-defesa-penal/

4Nesse sentido, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto 4.388, de 25 de setembro de 1992, dispõe que:
Artigo 66
Presunção de Inocência
1. Toda a pessoa se presume inocente até prova da sua culpa perante o Tribunal, de acordo com o direito aplicável.
2. Incumbe ao Procurador o ônus da prova da culpa do acusado.
3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável

5STF, HC 92.207/AC

6STF, HC 74.631/SP

7HC 108.951/RJ

8Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis

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