Prejuízo com sonegação ultrapassa economia prometida pela reforma da Previdência

Prejuízo com sonegação ultrapassa economia prometida pela reforma da Previdência

José Ernane de Souza Brito*

03 de outubro de 2019 | 08h00

José Ernane de Souza Brito é procurador da Fazenda Nacional e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Foto: Divulgação

Estudo sobre o desvio da arrecadação fiscal no Brasil, publicado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ e que fundamenta os números do painel Sonegômetro, mostra que o país perde mais de R$ 500 bilhões por ano com a sonegação de tributos. Em apenas dois anos, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa com folga a economia prometida ao longo de uma década pelos defensores do desmonte da Previdência Social.

Estima-se que, em 2018, a sonegação tenha alcançado o patamar de R$ 626,8 bilhões, o que representa 88,2% dos R$ 710,5 bilhões arrecadados por todos os estados e municípios no ano passado. Conforme o estudo do Sindicato, se não houvesse evasão, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em quase 30% e ainda manteríamos o mesmo nível de arrecadação. Não se trata aqui de apostar na utopia de um Brasil sem sonegação, mas sim de considerar um dado que deveria ser incluído como medida de eficiência em qualquer política séria de ajuste fiscal.

Hoje, um cidadão comum ou pequeno empresário dificilmente consegue se manter tendo o CPF ou o CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União (DAU). Mas quando o “inadimplente” é poderoso e capaz de contratar escritórios especializados em direito tributário – e, não raramente, possui negócios em nome de “laranjas” –, o cenário se modifica. Às possibilidades de recursos na Justiça para quem vive no topo da cadeia da sonegação, soma-se a conveniência do sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, fator que compromete os esforços dos Procuradores da Fazenda na recuperação dos créditos.

Por essas e outras, o estoque da DAU encontra-se acima dos R$ 2 trilhões e aumenta ano após ano. É razoável supor que o aparelhamento dos organismos de cobrança, aliado a ajustes na legislação tributária (e penal), tornaria a sonegação menos compensadora e mais arriscada. Estranhamente, esses temas têm sido pouco evidenciados no debate sobre a recuperação fiscal do país e passaram longe das discussões relativas à reforma da Previdência.

Para se ter uma ideia, conforme dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do estoque de R$ 2,196 trilhões da DAU (2018), R$ 716 bilhões correspondem a dívidas com razoável potencial de recuperação. Somente em 2018, os Procuradores da Fazenda recuperaram quase R$ 24 bilhões para os cofres públicos e o FGTS.

Ainda segundo a PGFN, das 4,620 milhões de empresas e pessoas físicas inscritas na DAU, 28.339 (0,6% do total) respondem por débitos que superam R$ 15 milhões e, por isso, encontram-se na categoria dos Grandes Devedores. Levando em conta o estoque da Dívida Ativa da União, é possível verificar o impacto desses “grandes”: 0,6% dos devedores respondem sozinhos por 62% dos títulos que a União tem a receber, isto é, por quase R$ 1,4 trilhão, o equivalente a uma reforma da Previdência e meia!

Identificar os maiores devedores, portanto, não é o mais difícil. O desafio está na superação dos obstáculos de ordem legal, estrutural e política que comprometem a cobrança realizada pelos Procuradores da Fazenda. É sabido, por exemplo, que para o clube de devedores contumazes nunca faltam benefícios fiscais e refinanciamentos que excluem até 90% de juros e multas. Já para os pobres, a classe média e os pequenos empresários, o arrocho segue como única solução.

Tudo está perdido? Não. Se por um lado temos um ciclo vicioso de injustiça fiscal, por outro a estagnação econômica e a toxidade do ambiente político-jurídico-institucional potencializam o surgimento de uma proposição disruptiva, à luz da Justiça Fiscal, capaz de mitigar as distorções estruturais que impedem o desenvolvimento do país.

Sem conotação político-partidária e no âmbito da Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você?, o SINPROFAZ assume o compromisso de discutir, com os diversos setores da sociedade, alternativas viáveis e socialmente justas para o combate à sonegação e para o equilíbrio fiscal e previdenciário do país, lastreadas pelo respeito à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito.

*José Ernane de Souza Brito é procurador da Fazenda Nacional e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ

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