‘Prefeitos ganharam habeas corpus preventivo’, alertam Tribunais de Contas

‘Prefeitos ganharam habeas corpus preventivo’, alertam Tribunais de Contas

Valdecir Pascoal, presidente da Associação dos Membros das Cortes de Contas, protesta contra decisão do STF que, por maioria, decidiu que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e de gestores

Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho

11 de agosto de 2016 | 11h44

 

Valdecir Pascoal. Foto: Divulgação

Valdecir Pascoal. Foto: Divulgação

A principal entidade que reúne os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contais em todo o País protestou contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que, nesta quarta-feira, 10, por maioria, decidiu em Recurso Extraordinário (848826) que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos. O Supremo decretou ainda que cabe ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, ‘emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores’.

“A consequência da decisão do Supremo será a total impunidade de prefeitos que cometem irregularidades, desvios, corrupção”, declarou Valdecir Fernandes Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas e conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco.

“Os prefeitos ganharam um habeas corpus preventivo”, afirma Valdecir Pascoal. “Perde o controle, perde a Ficha Limpa, perde a República.”

Em sua avaliação, a decisão do Supremo ocorre ‘logo no momento em que os Tribunais de Contas apresentavam os melhores resultados’.

“Perde o cidadão que clama probidade e ética.”

O julgamento conjunto no Supremo foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão.

No Recurso Extraordinário 848826 prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores que detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, ‘na medida em representam os cidadãos’.

A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

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