O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado um avanço e referência no tratamento adequado de direitos das crianças e adolescentes, mas ainda são necessários meios eficazes para garantir aos jovens e suas famílias o acesso e adesão a políticas públicas. É o que avalia a advogada Marilia Golfieri e outros especialistas consultados pelo Estadão no dia em que ECA completa 30 anos. Eles alertam ainda que diferentes direitos das crianças e dos adolescentes são afetados pela pandemia do novo coronavírus, sendo necessária uma vigilância ainda maior.
As indicações vão na linha do que é destacado pela Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef) de que os desafios relacionados aos direitos das crianças e adolescentes já existentes no País podem se agravar com a pandemia do novo coronavírus. O órgão indica que apesar de diferentes avanços proporcionados pelo ECA, ainda há desigualdades que não foram reduzidas, sendo que a exclusão afeta em especial, crianças e adolescentes negros e indígenas.
Maristela Basso, professora de Direito Internacional e comparado da USP, lembra que esta segunda, 13, também marca os 30 anos da Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU. Segundo ela, a Convenção e o ECA são dois instrumentos legais fundamentais que asseguram os princípios proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948.
"O problema do arcabouço legal, no Brasil, não é o tempo de vida da lei e, sim, seu cumprimento e efetiva executoriedade pelas autoridades administrativas e judiciais. Em tempos de pandemia, quando a escola não está presente, os agentes públicos e a comunidade em torno dos menores devem redobrar a vigilância e a aplicação das leis", ressalta.
Golfieri, que é coordenadora da área socioambiental e pro bono do WZ Advogados, destaca que quando o ECA foi editado, 'o mundo era completamente outro'. "Hoje temos outros padrões de acesso à saúde, como as normas de proteção materno-infantil, por exemplo, entre outros".
A advogada ressalta, no entanto, que é necessário ter mais meios de controle do Estado em relação às políticas públicas prioritárias que deveriam ser destinadas às crianças e adolescentes.
"Aí entra a responsabilidade dos três poderes, inclusive do Judiciário, no sentido de dar andamento aos processos de forma mais célere, observando que o tempo da criança é diferente do tempo do processo e que ela é sujeito de direitos e não mero objeto processual", afirma.
Direitos afetados pela pandemia
Segundo Golfieri, há diferentes direitos das crianças e dos adolescentes que estão sendo muito afetados pela pandemia do novo coronavírus, entre eles o direito à educação. A advogada cita a grande dificuldade de as crianças e adolescentes frequentarem e tirarem efetivo proveito das aulas online, seja pela falta de acesso à informação e internet, seja pelas dificuldade que os pais e responsáveis enfrentam para acompanhar e direcionar as crianças em casa. Ela também destaca os casos da educação especial.
"O que precisamos chamar atenção é que já havia, antes da pandemia, uma reconhecida deficiência histórica do Estado em conseguir prover meios adequados para uma educação de qualidade, ou seja, um desafio já era verificado presencialmente apenas se intensifica agora de forma online", registra.
Com relação ao direito à saúde, Golfieri menciona casos em que pais, acreditando que as crianças 'não pegam o coronavírus - pelo fato de serem mais assintomáticos não precisam ter os cuidados básicos necessários, admitindo, por exemplo, a saída da criança sem máscara'.
"Há outro ponto que os especialistas chamam de demanda represada, que são justamente outras questões de saúde que acabam não sendo prioritárias agora nos atendimentos do SUS, o que impacta sem dúvida a saúde das crianças. Sabemos pela nossa prática profissional, por exemplo, que houve a suspensão de atendimentos de saúde mental a adolescentes abrigados", pontua ainda a advogada.
Golfieiri também chama atenção para o direito da convivência familiar. "Somente no Estado de São Paulo temos em torno de 9.000 crianças acolhidas, que tiveram seus processos suspensos, não tiveram andamento das perícias técnicas, tiveram as visitas de seus familiares suspensos e, por conta da incapacidade dos abrigos, tiveram também esses contatos prejudicados até por outros meios como internet e telefone. Sem dúvida, para estas crianças e adolescentes a pandemia trouxe impactos negativos muito severos, que serão verificados com o passar do tempo, até mesmo de forma agravada nos dois pontos iniciais abordados, como saúde e educação", diz a advogada.
Baixa execução de recursos
A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos Márcia Acioli avalia que a baixa execução do orçamento público para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes contraria o ECA, que assegura 'destinação privilegiada de recursos' para este público, e atinge, especialmente, crianças negras, indígenas e quilombolas.
"Em 2019, por exemplo, nada foi gasto com ações de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes. E agora em 2020 estas ações desapareceram do orçamento do governo federal", afirma.
A assessora política alerta ainda que tal contexto, somado ao confinamento imposto pela pandemia do coronavírus, expõe as crianças mais tempo à presença do agressor, em casos de violência doméstica - 'de modo a não haver momento de alívio, nem contato com redes de proteção como escolas, Conselhos Tutelares e outros familiares'.
"Além disso, apenas 3,25% do orçamento anual para políticas de atenção integral à saúde da criança foram gastos em 2020", destaca ainda.
Seres em processo de desenvolvimento
Na avaliação de Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Civil do Peixoto & Cury Advogados, um aspecto central do ECA é o reconhecimento de que crianças e adolescentes são seres humanos em processo de desenvolvimento. No entanto, para o advogado, essa ideia ainda não foi devidamente compreendida pela sociedade, 'que devota a ele a criminalidade juvenil, e não à falta de atenção e efetividade de políticas públicas para a juventude'.
Segundo Alle, pesquisas demonstram que os mais jovens são intensamente vulneráveis à criminalidade. "Por outro lado, o encarceramento, com aplicação da lei penal, mostra-se inefetiva quanto mais jovem é o indivíduo", afirma.
O advogado argumenta que neste contexto, o conceito trazido pelo ECA traduz 'uma resposta muito mais coerente para o ser humano em processo de formação do que a lei penal'.
"No entanto, a crise gerada pela pandemia deve agravar, e muito, a situação de escassez de oportunidades, gerando ainda mais pressão social sobre a juventude. A sociedade, como um todo, precisa ter consciência desse desafio, e das potenciais consequências da sua negligência".
