Precificação de máscaras e álcool em gel em tempos de pandemia  

Precificação de máscaras e álcool em gel em tempos de pandemia  

Anderson dos Santos Araújo*

07 de abril de 2020 | 14h30

Anderson dos Santos Araújo. FOTO: DIVULGAÇÃO

A fiscalização do órgão de proteção de defesa do consumidor em um comércio local, motivado por denúncia de prática de preço abusivo na venda de máscaras e álcool em gel, durante o período de pandemia (covid-19), indagou ao comerciante sobre os preços anteriormente praticados e, ao comparar com os atuais, prontamente afirmou que “um lucro de 100% (cem por cento) sobre o preço de custo é certamente uma prática abusiva”, sendo o estabelecimento autuado.

A situação acima está longe de ser fictícia: é sabido que cada Estado tem fiscalizado grande parte do comércio para constatar se há prática de preços abusivos na venda de máscaras de proteção e álcool em gel. Plataformas eletrônicas que vendem tais produtos também estão sendo notificadas, em casos de ofertas consideradas desproporcionais. Ainda, há proposta legislativa no Senado que visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990) e a lei de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº. 8.137, de 1990), para criminalizar o aumento abusivo de preços de produtos ou serviços em situação como a de pandemia [1].

Com isso, torna-se inevitável as seguintes indagações: o Estado pode intervir na precificação de produtos e serviços, especialmente em situações de calamidade pública ou pandemia? Qual é o parâmetro (jurídico ou mercadológico) que define o que é preço abusivo?

A resposta, longe de ser conclusiva, pode ter seu caminho inicial delineado pela Constituição Federal Brasileira: o art. 170, que preceitua ser a livre iniciativa  fundamento da ordem econômica, mas isso não significa que o Estado deixará de intervir de modo a garantir o interesse da coletividade – interesse público primário, na palavras do ilustre jurista Eros Grau[2]. Mais recente, o Ministro Roberto Barroso (STF), asseverou que a livre iniciativa “nada mais é do que uma cláusula geral cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do mesmo artigo. Esses princípios claramente definem a liberdade de iniciativa não como uma liberdade anárquica, mas como social, e que pode, consequentemente, ser limitada”[3].

Essa afirmativa ganha mais força ao constatarmos que a defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica (art. 170, V da CFB), tendo o Supremo Tribunal Federal já entendido pela constitucionalidade de lei que dispõe sobre critérios de reajuste de mensalidades escolares, conciliando o fundamento da livre iniciativa com os princípios da defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.

No entanto, a intervenção do Estado na economia exige elevado grau de zelo, de modo a não causar embaraço ao livre exercício da atividade econômica, como é o caso da fixação de preços em valores abaixo da realidade do mercado. De todo modo, a lei maior do Brasil garante ao Estado o direito/dever de regular a atividade econômica, sempre que se fizer necessário a garantia do interesse social, respeitando a livre iniciativa e os demais princípios decorrentes desse fundamento da ordem econômica.

Daí que, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, é estabelecido como prática abusiva elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39, X do CDC). Nesse sentido, a atuação do Poder Público é posterior, com grande foco no papel fiscalizador que detém o Estado (poder de polícia).

A problemática parece residir justamente na forma como os órgãos públicos aferem o que é “justa causa” ou “abusividade”, já que em uma economia capitalista, o lucro é o principal objetivo perseguido pelas empresas e a oportunidade é, sem dúvida, um dos principais critérios de impulsionamento de vendas e maior performance financeira. Vale citar as famosas promoções da Black Friday; as polêmicas em torno dos reajustes em planos de saúde ou a greve que provocou elevação do preço da gasolina em todo o País.

Outrossim, nas palavras de Antônio Herman V. Benjamin, o aumento por justa causa é o contrário do aumento por arbitrariedade, já que “(…) numa economia estabilizada, elevação superior aos índices de inflação cria uma presunção – relativa, é verdade – de carência de justa causa (…)”[4]. Entretanto, nem é preciso dizer que nossa economia, a muito tempo, carece de estabilização.

O ilustre magistrado José Eduardo da Costa, na difícil tarefa de definir o que seriam causas injustas de elevação de preços, elencou as seguintes hipóteses: i) ausência de aumento do custo dos insumos utilizados na produção de bens ou serviços; ii) ausência de introdução de melhorias de qualidade no produto ou serviço; iii) introdução de produto ou serviço que não contém alterações substanciais quando comparado ao produto anterior; iv) produtos e serviços semelhantes que não sofrem mudança de preço, desde que os mercados sejam comparáveis e competitivos e; v) elevação do preço resultante de ajuste ou acordo (cartel), inclusive em relação aos custos do produto ou serviço[5].

Ocorre que, o critério utilizado pelo Estado para constatar a abusividade no preço de produtos e serviços, deixa de levar em consideração custos sobre o lucro que o direito não é capaz de medir com a precisão do mercado, o que acaba por desvirtuar o escopo da legislação. O método frequentemente utilizado pelos órgãos fiscais, nesse sentido, é o da mera comparação entre os valores atuais e os praticados nos meses anteriores, o que não se mostra suficiente para constatar um aumento injustificado, dado inúmeros outros fatores que incidem sobre a margem de lucro nas vendas.

O portal do Sebrae sugere que a definição de um “preço” de venda depende do equilíbrio entre o preço de mercado e o valor calculado em função dos seus custos e despesas. Diz ainda que o empresário deve considerar o aspecto mercadológico (externo) e o financeiro (interno). Há variadas formas de precificação de produtos e serviços, inclusive, aquela em decorrência do aumento da oferta, demanda ou concorrência.

É certo que a precificação não é uma tarefa simples: impostos em geral, gastos com insumos e equipamentos, contas de aluguel, energia, água, luz, despesas com contratação e gestão de pessoas etc., enfim, todos os custos variáveis e outros tantos fixos que impactam na margem de lucro da empresa e devem ser objeto de consideração, quando da definição do preço do produto ou do serviço.

Se pensarmos no exemplo do case outrora apresentado, ao considerar como lucro abusivo a porcentagem resultante da diferença entre o valor anterior e o atualmente praticado, sem levar em consideração os demais custos diretos e indiretos que incidem sobre o ganho do comerciante, os preços praticados pela concorrência e o abastecimento do produto no mercado, corre-se o risco do Estado pautar a atividade econômica privada por premissa equivocada, intervindo em uma seara que, pela natureza do sistema econômico do País, seria melhor regulado justamente pela livre iniciativa, por meio do estímulo da concorrência e não pela retirada da atratividade econômica na comercialização dos produtos/serviços.

Em verdade, o que se vê no plano fatídico é que o aumento de preço pelo crescimento da demanda, por si só, não atrai de imediato o interesse do Estado. Tal caso ocorre quando, em decorrência da escassez gerada por um evento de grande potencialidade (danosa) social, o preço geralmente é afeto aos parâmetros do mercado (maior demanda = maior preço), acaba por atrair e sofrer as consequências previstas no plano jurídico, como exemplo das infrações previstas na lei de proteção do consumidor.

Não se sugere – é bom que fique claro – que o Estado não intervenha em casos de abuso do poder econômico, em especial quando se trata de precificação abusiva de produto escasso, sem justa causa, em tempos de calamidade pública, surto, epidemia, endemia ou pandemia.

Ao revés, sugere-se que o papel primordial do Estado nesses casos, seja mais direcionado ao estímulo, ainda que por meio legislativo (ex. incentivos fiscais, facilitação de empréstimos etc.), do aumento da produção de produtos/prestação de serviços que vieram a ser tornar essenciais à população, em decorrência de intercorrências que atinjam a coletividade. Outrossim, que os órgãos públicos investidos no poder de fiscalização de eventual abusividade na atividade econômica, levem em consideração não só os custos do produto/serviço em relação aos fabricantes/prestadores em si, mas também todos os custos diretos e indiretos que venham a incidir sobre a venda do mesmo, além dos preços praticados pela concorrência e eventual escassez do serviço/produto no mercado, em cada caso.

*Anderson dos Santos Araújo é advogado, sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) e pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP.

[1] https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/procon-sp-fiscaliza-preco-abusivo-na-venda-de-alcool-gel-e-mascara-de-protecao.html

[2] Pleno do STF, ADI nº. 1.950-3, Min. Relator Eros Grau, julgado em 03/11/2005.

[3] Primeira Turma do STF, AgR no RE nº. 1.104.226, Min. Relator Roberto Barros, j. 27/04/2018

[4] BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 3ª. ed. São Paulo: RT, 2010, pág. 264.

[5] O artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor: “não estamos mais no Kansas” (http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cdc7.pdf?d=636680533763406696), acessado em 22/03/2020, às 00h20min

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: