Prato cheio de concorrência

Prato cheio de concorrência

Eric Hadmann Jasper*

13 de janeiro de 2019 | 08h00

Eric Hadmann Jasper. FOTO: DIVULGAÇÃO

É possível que o ano de 2019 seja um dos mais agitados para o direito da concorrência desde 2012, quando a ‘nova’ lei de defesa da concorrência entrou em vigor. O ano começou com a edição da Medida Provisória 870/2019 e a manutenção da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) na estrutura do Ministério da Economia e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Fundo de Direitos Difusos (destino de parcela das multas e dos acordos celebrados pelo Cade) no Ministério da Justiça.

A partir de julho de 2019 os mandatos de três conselheiros do Cade assim como do Superintendente-Geral se encerrarão, sendo que já há um assento vago com a saída da conselheira Cristiane Alkmin para o governo de Goiás.

Ainda no mês de janeiro, houve notícia da criação da Sub-secretaria de Direito Econômico (SDE), dentro da estrutura da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.

Ao que tudo indica, a nova SDE não fará parte do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e terá responsabilidades relativas aos riscos fiscais derivados de medidas legislativas e ações judiciais. De qualquer forma, são temas fundamentais e deverão ter interação com o SBDC, em particular a Seprac.

Com o retorno das atividades legislativas em fevereiro, é plausível que a Câmara dos Deputados analise o Projeto de Lei 283/2016. O PL trata de mudanças legislativas importantes, como (i) a previsão de ressarcimento em dobro aos prejudicados por cartéis; (ii) a presunção de que o repasse do sobrepreço do cartel ao consumidor final não ocorreu (i.e., as empresas acusadas de cartel terão que provar que, por exemplo, seus distribuidores repassaram sobrepreço de cartel aos consumidores finais e, portanto, não teriam direito a indenização); (iii) definição de prazo de 5 anos para prescrição da pretensão à indenização por danos de cartel, iniciando a contagem com a publicação da decisão do Cade; e (iv) a previsão de que o signatário de acordo (TCC) com o Cade seja obrigado a se submeter a arbitragem para reparação de dano de cartel.

De forma mais geral, espera-se que o SBDC seja inserido de maneira ainda mais profunda na pauta de crescimento econômico e aumento de produtividade do novo governo.

Seria muito audacioso argumentar que o direito da concorrência é condição necessária para o crescimento econômico e o aumento da produtividade no Brasil, mas é possível defender que as funções do Cade de proteção do processo competitivo e incentivo à alocação eficiente de recursos tem influência relevante nos bons resultados da economia nacional.

Neste sentido, um tema que poderá receber maior atenção do SBDC em 2019 será a relação entre direito da concorrência e intervenção do Estado na economia. Principalmente, em razão das notícias de concessões e privatizações e da necessidade de atenção ao poder de mercado de empresas estatais ou empresas e setores recém privatizados.

Mudanças normativas em setores regulados – como, por exemplo, o setor de combustíveis no qual Cade e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) já tem cooperado constantemente – também poderão afetar o volume de casos perante o Cade. Por fim, se a já exitosa atuação do Cade no combate a cartéis em licitações e projetos de infraestrutura for aprimorada, será possível reduzir o nível de burocracia prévia em certames, pauta que é objeto do Projeto de Lei n. 6.814/2017, que busca substituir a atual lei de licitações.

A relação entre o SBDC e o comércio internacional também será de extrema relevância nesse ano. A MP 870/2019 alocou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) na estrutura do Ministério da Economia (ela já havia sido parte do Ministério das Relações Exteriores e Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, hoje extinto).

A Seprac deve manter participação na Camex e é importante lembrar que o Cade já pleiteou, no passado recente, maior participação. A equalização entre direito da concorrência e comércio exterior é essencial e pode ser observada no exemplo da condenação de empresas brasileiras produtoras de sal marinho e a posterior suspensão do direito antidumping sobre as importações brasileiras desse produto.

As políticas voltadas à inovação e tecnologia também serão afetadas pela atuação do SBDC. Há investigações e processos administrativos em andamento no Cade que tratam de fintechs e da redução de barreiras a entrada no mercado de crédito e de meios de pagamento.

O novo presidente do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) poderá utilizar o acordo de cooperação técnica celebrado com o Cade em junho de 2018 para avançar sua pauta de redução de barreiras à competitividade (especialidade e função do Cade).

Tendo em vista a recente criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a previsão de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2020, há boa probabilidade de aproximação entre Cade e a ANPD.

Principalmente, em razão da necessidade de o Cade aprofundar importantes discussões sobre os chamados ‘mercados de atenção’ e, ao mesmo tempo, a possibilidade de o Cade contribuir com a ANPD com sua experiência na estruturação de agência reguladora. As duas agências deverão conversar muito em 2019.

Como visto, o ano de 2019 terá pauta cheia para o Cade e a Seprac. Isso sem mencionar o já volumoso trabalho do “dia-a-dia”, com análise de importantes atos de concentração (e.g., Fox/Disney e Alstom/Siemens), julgamentos de casos de cartel e potenciais novas buscas e apreensões e o plano de ampliar a atuação em condutas unilaterais (e.g., no mercado de meios de pagamento e investigações contra o Google). Empresas eficientes e competitivas geram desenvolvimento econômico e benefício ao consumidor.

*Eric Hadmann Jasper, professor de Direito Econômico do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e sócio de Gico, Hadmann & Dutra Advogados

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