Possibilidades de renegociações nas relações contratuais em tempos de pandemia

Victor Fernandes Cerri*

29 de abril de 2020 | 13h00

Nas últimas semanas, em decorrência de toda a turbulência, em escala global, provocada pela repercussão exponencial da covid-19, e seus efeitos na paralisação parcial da economia, sobrevém diversas problemáticas e a potencial possibilidade de descumprimento de cláusulas e condições dos mais diversos tipos de contratos.

Diante de uma relação retro pactuada, regida pela simetria entre as partes contratantes e pelo respeito àquilo que entre elas restou ajustado, a regra que impera é a da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.

É nesse sentido a diretriz adotada pelo Código Civil, com as alterações promovidas recentemente pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que traz nova redação aos artigos 421 e 421-A:

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Contudo, apesar da regra ser a revisão contratual de maneira excepcional e limitada, a possibilidade de extinção do contrato por onerosidade excessiva está prevista no artigo 478 do Código Civil. Que tem como intuito resguardar o sinalagma e o equilíbrio contratual, mantendo a isonomia e a proporcionalidade da relação.

Daí, neste momento, devemos entender, sobretudo, que no outro polo do contrato, também tem um indivíduo que vive neste mundo, e está sendo acometido por estas mesmas mazelas. Pelo que, deve-se prezar incondicionalmente pela boa-fé que deve permear qualquer instrumento, e, a não ser que haja absoluta onerosidade excessiva que cause a insuportabilidade do cumprimento do retro pactuado, o que devemos buscar neste momento são composições, tratativas e transações justas e leais.

E nesse sentido, além de não se incentivar litígios por dever cívico e profissional, as bancas devem intermediar as relações em caráter mediatório e conciliatório. Primeiro de modo primeiro extrajudicial, intentando um reequilíbrio que viabilize a continuidade das relações contratuais e acordos de outrora.

*Victor Fernandes Cerri de Souza é advogado, contratualista e processualista

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