Porte de arma de fogo e a incolumidade pública. Qual a medida adequada?

Porte de arma de fogo e a incolumidade pública. Qual a medida adequada?

César Dario Mariano da Silva*

14 de março de 2019 | 16h10

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

O assunto arma de fogo veio novamente à tona em razão da tragédia ocorrida em Suzano.

A sociedade se encontra dividida quanto ao que pode ser feito para evitar que fatos como esse ocorram novamente.

A primeira observação que faço é que o ocorrido é exceção, não é comum acontecer no Brasil. Cuida-se de fato isolado, cujos motivos precisam ser investigados.

Não é por conta desse acontecimento que deverá ser flexibilizado o porte de arma de fogo, que possui regras rígidas para quem quiser obtê-lo.

O que me parece deveria ser alterada é a cominação das penas previstas para o porte ilegal de arma de fogo.

Para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a pena cominada é de dois a quatro anos de reclusão, e multa (art. 14 do Estatuto); para a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a pena cominada é de três a seis anos de reclusão, além da multa (art. 16 do Estatuto).

Em ambos os casos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos, normalmente prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, exceto se a efetivamente aplicada ultrapassar a quatro anos ou não estiverem presentes os requisitos subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (que os antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias recomendem a substituição).

A dúvida que surge é se o bem jurídico tutelado está sendo devidamente protegido por essas normas penais.

Os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento tutelam, em sua maioria, a incolumidade pública. Esta pode ser definida como a segurança da sociedade como um todo em face do dano que as pessoas possam sofrer contra seus bens juridicamente protegidos (vida, patrimônio, integridade física etc.).

Com os tipos penais previstos o legislador pretendeu antecipar-se e punir crimes antes que eles ocorram.

Devido às regras de experiência comum, sabe-se que armas de fogo são instrumentos perigosos quando possuídos por quem não está habilitado ou preparado para tê-los.

Dessa forma, punindo-se aqueles que portam ou possuem armas de fogo ilegalmente, o legislador teve por escopo proteger, mesmo que de forma indireta, os cidadãos contra danos que possam eventualmente advir em decorrência do porte ou da posse ilegal deste objeto.

Por outro lado, o legislador permitiu que alguém porte ou possua arma de fogo, dentro de sua residência ou dependência desta, ou no seu local de trabalho, quando for o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa, desde que preenchidos os requisitos legais necessários.

Penso que, contrariamente ao defendido por muitos políticos e estudiosos do tema, a autorização para o porte de arma de fogo deveria ser ainda mais fechada, restringindo-a aos integrantes dos órgãos de segurança pública, ou seja, policiais em geral (art. 144 da CF).

Por outro lado, para desestimular o porte ilegal de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, pois ambas as espécies matam, seria necessário aumentar as penas para esses delitos de modo que não houvesse a substituição por restritivas de direitos e efetivamente fosse cumprida a privação da liberdade em regime fechado ou semiaberto. Só assim o bem jurídico, incolumidade pública, será adequadamente protegido, o que não está ocorrendo atualmente.

Simplesmente liberar ou flexibilizar o porte de arma de fogo, nada obstante possa impedir crimes pontuais, em regra, trará mais prejuízos à incolumidade pública do que benefícios. Projéteis disparados de arma de fogo podem percorrer centenas de metros e ainda ter condições de matar ou ferir gravemente alguém. Ninguém sabe onde vai parar uma “bala perdida”. E tiroteios poderão ocorrer entre particulares em ruas, avenidas, logradouros públicos e mesmo em locais privados, trazendo ainda muito mais perigo à incolumidade pública, além de danos à vida e à integridade corporal das pessoas.

Por isso, desculpem-se a franqueza, mas o brasileiro, genericamente falando, não está preparado para portar arma de fogo. Tiroteios seriam frequentes e haveria ainda mais tragédias, recomendando, não a liberação ou a flexibilização do porte de arma de fogo, mas sua maior restrição e, ao mesmo tempo, majoração das penas existentes para que ocorra desestímulo ao porte ilegal e punição exemplar para os infratores, alcançando, não apenas os marginais, mas todo aquele que descumprir o Estatuto do Desarmamento.

*César Dario Mariano da Silva. Promotor de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor Universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito Penal, Lei de Execução Penal Comentada, Provas Ilícitas e Estatuto do Desarmamento, publicados pela Juruá Editora

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