Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro

Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro

Apesar de a doença não constar entre as listadas em lei, Tribunal considerou que mulher deve ter o benefício pelo estágio avançado da enfermidade

Julia Affonso e Mateus Coutinho

22 Novembro 2015 | 05h00

trf4

Fachada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foto: Divulgação

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que obrigou a Receita Federal a conceder para uma aposentada que sofre do mal de Parkison isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um automóvel.

A mulher, que reside em Porto Alegre, moveu a ação (50039941720154047100/TRF ) depois de ter o pedido de isenção do imposto negado na via administrativa. A Receita alegava que o quadro clínico da autora da ação não se enquadra no rol estabelecido na Lei 10.690, de 2003, que trata do assunto.

Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, do TRF4, os laudos médicos comprovam o estágio avançado da doença, tanto que o INSS já a aposentou por invalidez. “Os documentos juntados aos autos comprovam que a autora é portadora de Mal de Parkinson, doença incurável, conforme o laudo realizado pelo perito judicial, evolutiva, e apresenta prejuízo na execução dos movimentos e rigidez global que ocasiona deformidade nos membros. A doença, no seu estágio, inclui-se naquela prevista na legislação”, concluiu a magistrada.

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