Por que ação penal contra governador de Minas não precisa de autorização da Assembleia, segundo Janot

Por que ação penal contra governador de Minas não precisa de autorização da Assembleia, segundo Janot

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República crava desnecessidade de licença prévia dos deputados mineiros para instaurar processo contra o chefe do Executivo

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

27 de outubro de 2016 | 04h15

BRASILIA DF 23/08/2016 POLITICA O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou moção de apoio ao trabalho realizado por Rodrigo Janot, presidente do CNMP e procurador-geral da República, e pelos procuradores integrantes da Força-Tarefa Lava Jato. A aprovação aconteceu nesta terça-feira, 23 de agosto, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2016. A moção de apoio foi proposta pelo conselheiro do CNMP Antônio Duarte, após Rodrigo Janot se posicionar em relação a equívocos cometidos pela imprensa na cobertura das ações da Lava Jato. ?O Ministério Público tem uma atuação autônoma e independente. Não é influenciado por poder ou partido e só está do lado da verdade?, afirmou Janot. O conselheiro Antônio Duarte propôs a moção de apoio ?pela postura ética e responsável deste homem de bem que tem feito seu trabalho com a firmeza de um leão. É uma atuação exemplar para o Brasil?. Os conselheiros Marcelo Ferra, Walter de Agra, Sérgio Ricardo de Souza e Valter Shuenquener também fizeram uso da palavra, mostrando apoio a Janot e aos procuradores da Lava Jato. A Ordem dos Advogados do Brasil, representada por Erick Venâncio, manifestou seu apoio à moção. ?Total apoio à independência e autonomia do Ministério Público?, afirmou. O conselheiro Valter Shuenquener propôs moção de solidariedade ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A proposta foi acolhida pelo Plenário. FOTO Sérgio Almeida /Ascom/CNMP

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot. FOTO Sérgio Almeida /Ascom/CNMP

Em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta pelo DEM, com dois pedidos relativos ao trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que dispõe sobre a responsabilidade penal do governador do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, o procurador-geral da República Rodrigo Janot apontou a desnecessidade de licença prévia da Assembleia Legislativa.

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Janot argumenta que estados-membros possuem autonomia para, em sua Constituição, dispensar licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador de Estado.

“A exigência ofende o princípio republicano, a divisão funcional de poder, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a proporcionalidade (pela proteção deficiente de bens jurídicos constitucionais) e o princípio federativo, além de contrapor-se à evolução buscada pela Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001”, sustenta.

O governador de Minas, Fernando Pimentel (PT) foi denunciado ao STJ pela Procuradoria-Geral da República em seis de maio acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por, supostamente, ter recebido propina de R$ 2 milhões de uma montadora de carros quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em 5 de outubro, porém, a Corte decidiu que a abertura de ação penal contra o governador depende de autorização prévia da Assembleia de Minas.

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