Por unanimidade, STF impõe limites para Bolsonaro extinguir conselhos

Por unanimidade, STF impõe limites para Bolsonaro extinguir conselhos

Este foi o primeiro julgamento do plenário da Corte sobre a validade de uma medida editada pelo governo Jair Bolsonaro; prevaleceu o entendimento de seis ministros para suspender parcialmente o decreto de Bolsonaro. Outros cinco ministros defenderam derrubar totalmente a medida

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

13 de junho de 2019 | 16h06

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, em Brasília. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

BRASÍLIA – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) impor limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto. Os ministros determinaram que o governo federal não pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei, no primeiro julgamento do plenário da Corte sobre a validade de uma medida editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Ao acionar o Supremo, o Partido dos Trabalhadores alegou que a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei, ou seja, de iniciativa do Congresso Nacional.

Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. Na prática, se um conselho não foi criado por lei, o entendimento do Supremo é que o governo federal poderá extingui-lo.

Enquanto cinco ministros (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello), defendiam atender ao pedido do PT para suspender totalmente o decreto de Bolsonaro, outros seis magistrados (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux) se posicionaram para derrubar em parte a medida, apenas no ponto que dizia respeito a conselhos criados em lei.

“Na nossa ordem constitucional, considerando o princípio da Separação de Poderes, jamais poderá ser admitido o uso do decreto autônomo para se manipular a atipicidade da função legiferante (referente ao ato de legislar) atribuída ao Poder Executivo. Em outras palavras, é preciso ficar claro que não se pode buscar governar por decreto. O Executivo não pode legislar por decreto, tal situação configuraria clara manipulação do exame que é feito pelo Congresso Nacional. Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, disse o ministro Gilmar Mendes. “Norma mal feita causa confusão, no mínimo. A norma obscura, confusa, pode ser taxada de inconstitucional.”

Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, em uma democracia, as normas precisam ser claras. “Podem ser questionadas, mas não podem ser obscuras”, disse.

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