Por transparência, gabinete compartilhado no Congresso lança pacote anticorrupção

Por transparência, gabinete compartilhado no Congresso lança pacote anticorrupção

Senador, deputada e deputado apresentam nesta segunda-feira, 14, conjunto de projetos de lei que avançam sobre áreas de acesso à informação, malfeitos com verbas públicas, promoção da cultura de integridade e até uso da tecnologia para fiscalizar nomeações em cargos públicos

Pepita Ortega

14 de março de 2022 | 09h27

Fachada do Congresso Nacional. FOTO: WILSON DIAS/AG. BRASIL

O senador Alessandro Vieira (sem partido), a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e o deputado Felipe Rigoni (PSL-ES), que integram o chamado gabinete compartilhado, lançam nesta segunda-feira, 14, o pacote anticorrupção – um conjunto de 14 projetos de lei que, em diferentes frentes, visa fortalecer a pauta que sofreu diferentes retrocessos nos últimos anos.

O pacote combina propostas que avançam sobre as áreas como acesso à informação, gênero e corrupção, contratações públicas, promoção da cultura de integridade, detecção de corrupção com uso de tecnologia e nomeações em cargos públicos. Segundo os parlamentares, seu principal diferencial é o fato de focar na prevenção e identificação da corrupção.

O senador Alessandro Vieira aponta que o pacote visa ‘alternativas à perspectiva de punição de atos ilícitos’ uma vez que propõe formas de usar a tecnologia de informação, participação popular, medidas de integridade e de colaboração instrucional ‘para combater a corrupção em sua raiz’.

Os temas que contam com uma maior quantidade de proposições são o da transparência e o das contratações públicas. A deputada Tabata do Amaral ressalta os PLs ligados ao acesso à informação, por considerar que o enfraquecimento da transparência pública é uma ‘marca’ do governo Jair Bolsonaro. Na avaliação da parlamentar, o Executivo usa a Lei Geral de Proteção de Dados de forma ‘desonesta’ para impedir o acesso da população à informações.

Nessa esfera, os projetos visam a regulamentação de frentes parlamentares, a publicização de dados rurais e a busca de transparência de beneficiários finais. Outra proposta do grupo é a inserção, na Lei de Acesso à Informação, de um mecanismo para avaliar prejuízos à publicidade e à transparência da Administração Pública causado pela negativa de agente público de prestação das informações.

Já no âmbito das contratações públicas, o pacote anticorrupção propõe inciativas como a discussão de códigos de conduta específicos para servidores responsáveis pelas compras públicas e a inserção da sociedade civil no Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.

Além disso, há projetos que visam ampliar a exigência da implementação de programa de integridade, prevista na Lei de Licitações, e incluir, na Lei Anticorrupção, novas possibilidades de sanções administrativas decorrentes da prática de atos lesivos à Administração Pública.

Em propostas mais específicas, o pacote anticorrupção de Vieira, Tabata e Rigoni ainda quer criminalizar o ‘condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual’, o sextortion – abuso de poder para obter um benefício sexual.

Outro tema sensível em que o conjunto de projetos dos parlamentares avança é o dos ‘conceitos jurídicos indeterminados’. O grupo quer definir critérios para nomeação em cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo – os famosos conceitos de notório e notável saber jurídico, idoneidade moral, reputação ilibada e conduta ilibada.

O deputado Felipe Rigoni destaca a importância de definir em lei tais conceitos, utilizados para contratações e até casos de dispensa de licitação, para que haja um maior respaldo jurídico, principalmente na hipótese de uma irregularidade – “porque se não tudo vira notório saber”.

Também há projetos que visam fortalecer os Observatórios de Despesa Pública e a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.

Além disso, parte das propostas visa promover a cultura de integridade, tanto na educação básica, com a instituição de uma semana para discussão do assunto nas escolas, tanto em âmbito nacional, com a criação de um prêmio para reconhecer lideranças da sociedade civil e do setor público e privado que se destacaram no tema.

Articulação

O grupo começou a trabalhar nas propostas levadas ainda no ano passado, apresentando os PLs aos poucos ao Congresso. Agora, com a finalização do textos, os parlamentares dão início à interlocução política para a a aprovação das pautas.

Segundo o senador Alessandro Vieira, o grupo está em contato com os presidentes das casas legislativas, os líderes partidários e organizações da sociedade civil para observar quais os projetos são identificados como mais urgentes e tem perspectiva de uma aprovação com maior celeridade.

A deputada Tabata Amaral já vê boa receptividade dos projetos entre parlamentares ligados à pauta anticorrupção, em um movimento suprapartidário, e indica que alguns líderes reconheceram o pacote como uma ‘boa iniciativa’, apoiando o conjunto de medidas para acelerar sua tramitação.

Já o deputado Felipe Rigoni avalia que, em geral, pacotes anticorrupção enfrentam uma maior resistência de tramitação no Brasil. Por outro lado, o parlamentar considera que pode haver um maior consenso em torno de projetos como os que tratam da detecção de corrupção com uso de tecnologia.

Na Câmara, parte dos projetos foram apresentados em coautoria com os deputados Alex Manente (Cidadania), Roberto de Lucena (Podemos-SP) , Fábio Trad (PSD-MT), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Carla Dickson (PROS).

Retrocesso no combate à corrupção

A Transparência Internacional vem fazendo alertas sobre os retrocessos no combate à corrupção durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, tendo denunciado o Brasil na última quarta-feira, 9, à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em razão do tema.
Como mostrou o Estadão, o relatório foi divulgado na mesma semana em que o Congresso contrariou determinação do Supremo Tribunal Federal e instituiu nova brecha para não divulgar o nome dos parlamentares que apadrinham emendas do orçamento secreto.

No final de janeiro, a entidade mostrou que o Brasil caiu duas posições no Índice de Percepção da Corrupção, ocupando a 96ª colocação entre os 180 países avaliados no principal indicador de corrupção no mundo. A nota representa o terceiro pior resultado nos últimos dez anos. Na ocasião, a Transparência Internacional apontou que ‘retrocessos no arcabouço legal e institucional anticorrupção’ tornaram ‘ainda mais preocupante’ a situação do País.

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