Por que surpreende a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz e Márcia de Aguiar?

Por que surpreende a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz e Márcia de Aguiar?

Davi Tangerino*

11 de julho de 2020 | 05h50

Davi Tangerino. Foto: Divulgação

A conversão da prisão preventiva de Fabrício Queiroz e de sua esposa Márcia de Aguiar em prisão domiciliar pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) causa grande espanto na comunidade jurídica e na sociedade em geral.

Talvez ajude ao leitor a informação de que um habeas corpus (HC) pode ser deferido em diversos níveis de extensão, que vai desde a colocação em liberdade, até a diminuição de pena, ou mudança de regime de cumprimento de pena, ou seja, situações em que o paciente (nome dado àquele a quem interessa o resultado do HC) não sai solto, mas estava sujeito a algum tipo de ilegalidade.

Pois bem. O STJ, no caso Queiroz, não lhes devolveu a liberdade, porém converteu a prisão preventiva em um regime domiciliar, isto é, os beneficiados cumprem a preventiva em sua casa.

Isso é possível?

Para Fabrício Queiroz, sim. A conjugação da idade e o câncer que sofre o coloca no grupo de risco, situação enquadrada na Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada por ocasião da pandemia de COVID-19.

A estranheza, aqui, não é de cunho legal propriamente, mas diz respeito à seletividade.

Pouco antes dessa decisão, o mesmo ministro Noronha negou HC coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Ceará, para pacientes em condição congênere à de Queiroz. Foi amplamente noticiada a morte de um jovem em Manhumirim, por covid-19, que estava preso por portar 10 gramas de maconha, em que pesem dois pedidos da defesa por uma domiciliar.

Em resumo: milhares de presos em situação de risco permanecem encarcerados, em que pesem comorbidades sensíveis à covid-19, e convivem com a amarga sensação de que suas vidas valem menos que a de Queiroz.

E não proponho aqui que todos fiquem presos; muito ao revés: que todos os anônimos presos com doenças graves usufruam do mesmo racional empregado pelo Min. Noronha. Sou, a propósito, um dos advogados impetrantes de habeas corpus coletivo, pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) apresentado hoje ao STJ que requer, em síntese, que o paradigma Queiroz valha para todos os demais presos, provisórios ou definitivos, que tenham cometido crime sem violência ou grave ameaça, e que se enquadrem nas hipóteses da referida Resolução 62 do CNJ.

Já no que toca a Márcia de Aguiar, consta que a domiciliar tenha sido deferida, para que ela pudesse cuidar do marido. Superado o machismo implícito, é inédito o fundamento empregado.

No seu caso, ainda, pesa o fato de ser foragida. Isso obsta a concessão de um HC? Evidente que não. Ordens ilegais são ilegais e devem ser cassadas independente da posição do paciente. Mas não foi isso que decidiu o ministro Noronha; ele apenas converteu a prisão em domiciliar, de modo que a ordem de prisão em si, era correta, segundo ele.

Habeas corpus para foragida poder cumprir a preventiva em regime domiciliar para cuidar do marido é muito raro na jurisprudência, se não for único.

Aposta-se que o relator, o ministro Fischer, casse essa decisão ao final do recesso.

Resta indagar se ele não poderia fazê-lo ainda em julho.

Recentemente, o ministro Fux cassou decisão dada no recesso, pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, no tocante à extensão do prazo para início da vigência do juiz de garantias. E o fez no recesso. Antes disso, o desembargador Gebran, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cassou a decisão dada no plantão pelo desembargador Favreto, soltando o ex-presidente Lula.

Em nenhum dos casos, porém, os Tribunais entraram no debate de mérito sobre a possibilidade de os juízes naturais reverem decisões de plantonistas, ainda na duração do plantão.

Se no Brasil até o passado é imprevisível, qualquer palpite sobre assunto estará fadado ao insucesso. De qualquer forma, o Min. Fischer, coerente com seus precedentes rigorosos, deve cassar a liminar; a dúvida é se a decisão ainda terá alguma utilidade…

*Davi Tangerino, advogado e professor de Direito Penal da FGV-SP e da Uerj

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