Por que Rosa Weber mandou União depositar multa da repatriação

Por que Rosa Weber mandou União depositar multa da repatriação

Leia voto da ministra do Supremo para acolher pedido de Pernambuco em decisão liminar que acabou estendida a 23 Estados e Distrito Federal; valor correspondente do Fundo de Participação vai ficar em conta judicial da Corte máxima

Fausto Macedo e Julia Affonso

12 de novembro de 2016 | 14h23

Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. Foto: Dida Sampaio/Estadão

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2939 para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição da Corte máxima, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido a Pernambuco, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação).

As informações foram divulgadas no site do Supremo nesta sexta-feira, 11. A decisão, inicialmente atendendo pedido do Piauí, acabou estendida a 23 Estados e Distrito Federal. Todos pleiteiam essa fatia da fortuna repatriada, R$ 48,6 bilhões.

Segundo Rosa, não parece haver dúvida de que a multa moratória prevista na legislação do Imposto de Renda faz parte do montante a ser distribuído aos Fundos de Participação, nos termos do artigo 159, inciso I, da Constituição Federal.

Ela destacou que o tema em discussão é saber se essa multa prevista no artigo 8.º da Lei 13.254/2016, cuja natureza não é definida expressamente na legislação, consiste na multa sobre o atraso no pagamento do imposto de renda, ou se equipara a ela.

Diante da controvérsia, a relatora destacou que sua decisão, nesta fase inicial do processo, se dá apenas para evitar o alegado ‘perecimento de direito em razão da urgência na repartição ou não dos recursos controversos’.

Segundo as informações divulgadas no site do Supremo, a ministra destacou que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária é iniciativa pioneira, com contornos jurídicos especiais. “Trata-se, a rigor, de uma opção concedida ao contribuinte, descaracterizado o caráter impositivo da incidência de seu regramento, premissa que há de ser considerada com cuidado. Essas constatações indicam, inclusive, a necessidade de oportuna manifestação do Plenário, diante das destacadas peculiaridades com que o tema se apresenta”, afirmou

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