Por que Raquel é contra a suspensão da troca de candidato petista

Por que Raquel é contra a suspensão da troca de candidato petista

Em manifestação ao Supremo, procuradora-geral se posiciona em desfavor de requerimento da defesa petista; leia

Redação

11 Setembro 2018 | 15h35

Raquel Dodge, procuradora-geral da República. FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação contrária ao pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Lula, com o objetivo assegurar efeito suspeito ao Recurso Extraordinário apresentado à presidente do TSE, a ministra Rosa Weber. O objetivo da defesa é suspender, até decisão final do STF – os efeitos do acordão que negou o registro de candidatura a Lula.

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Além desse pedido, os advogados requereram a concessão de liminar para ampliar o prazo de substituição de candidato pela Coligação “O Povo Feliz de Novo. Na decisão do TSE, tomada no dia 1º de setembro, foi estabelecido um prazo de dez dias -– que vence nesta terça-feira (11) – para a substituição.

Na manifestação, a PGR faz referência ao parecer de peritos do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que, em 17 de agosto, solicitou que o Estado brasileiro garantisse ao ex-presidente o exercício de seus direitos políticos , incluindo o de concorrer nas eleições de 2018 até que todos os recursos pendentes sejam julgados. Entre os argumentos apresentados no sentido de explicar porque a recomendação não deve ser aplicada, Raquel Dodge lembra que o Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional não foi internalizado no Brasil, pelo fato de não terem sido completadas as etapas que garantiriam a sua eficácia jurídica interna: faltou o decreto presidencial que deveria ter sido publicado após aprovação da matéria pelo Congresso Nacional. “Isso significa que o Primeiro Protocolo, embora vincule o Brasil no plano internacional, não é exequível no plano doméstico por não ter-se tornado lei”, resumiu.