Por que o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi) é legal?

Fernando José da Costa*

22 de abril de 2020 | 15h50

Fernando José da Costa. Foto: Divulgação

Recentemente, em ações preventivas de combate à covid-19, diversos países passaram a utilizar as novas tecnologias para verificar se a população tem respeitado as determinações de quarentena e isolamento. Assim, por meio de parcerias com operadoras de telefonia ou de startups de tecnologia, tem-se utilizado um sistema inteligente para monitorar a taxa de isolamento social, denominado Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi).

O Brasil, aqui representado por mais da metade de seus Governadores, atento às medidas internacionais, passou a adotar esta plataforma de geolocalização, utilizando dados de localização agregados e anonimizados.

O governo federal, em 27 de março do corrente ano anunciou que adotaria este sistema, mas, recentemente cancelou tal medida. Todavia, o Presidente da República editou medida provisória nº. 954/2020, que obriga, durante a epidemia, operadoras de telecomunicações a repassar dados como nome, endereço e telefone dos clientes ao IBGE.

Relevante esclarecer que enquanto o Simi constitui uma “parceria” entre Governos Estaduais e Operadoras de telefonia, a Medida a Provisória cria uma “imposição” de repasse de informações.

Além disso, enquanto no Simi as informações são transmitidas em bloco, respeitando a intimidade e a preservação de dados dos clientes, o IBGE, por força da MP, recebe informações pessoais de cada pessoa física ou jurídica. Melhor seria se, mesmo em período de pandemia, direitos fundamentais não fossem ofendidos, até porque o Sistema de Monitoramento Inteligente já é suficiente para as Autoridades Públicas detectarem se a população está ou não cumprindo as determinações de quarentena e isolamento.

Através deste sistema inteligente de monitoramento os governos passam a mapear a movimentação das pessoas em tempo real. A informação é obtida em razão das conexões dos smartphones às antenas de Estação Radio Base – ERB. Enquanto estes aparelhos se movem, automaticamente recebem sinal da antena mais próxima e assim em uma ligação ou utilização de internet em movimento este aparelho poderá utilizar sinal de várias Estações Rádio Base (antenas), sendo, portanto, possível traçar sua movimentação. Tal sistema já vem sendo utilizado com sucesso no combate à criminalidade, portanto, nada mais razoável que seja igualmente aplicado no combate à pandemia e na luta para preservar vidas.

No Estado de São Paulo estas informações georreferenciadas de mobilidade urbana estão sendo utilizadas em mais de 180 municípios, com mais de trinta mil habitantes.

Este isolamento social é importante para manter disponíveis leitos no sistema de Saúde, pois em caso de superlotação, infelizmente teremos que, escolher quem recebe tratamento e quem morre, conforme verificado em países desenvolvidos.

Importante registrar que, diferentemente da MP acima citada, neste acordo as operadoras não irão compartilhar os números telefônicos dos usuários, nem a localização individual de cada pessoa. Igualmente, não será compartilhado o nome de cada cliente, o número do IP dos aparelhos móveis. Serão ainda preservadas as ligações realizadas e recebidas, bem como as mensagens trocadas entre usuários.

Assim, a única informação que está sendo compartilhada entre os Estados e as empresas de telefonia e startups é o compartilhamento de dados de geolocalização em bloco, através de um modelo de mapa de calor (“heatmaps”), que indicará a média de concentração de pessoas por localidade em determinado momento.

Com esta preciosa informação as Autoridades Públicas conseguem, em tempo real, identificar as localidades que estão e as que não estão cumprindo as determinações de não aglomeração e, a partir de tais informações, tomar as medidas de enfrentamento à proliferação da covid-19, como o envio de mensagens educativas pedindo ao usuário para não se locomover ou dando à Polícia informações de locais com aglomeração de pessoas.

Todavia, o escopo deste artigo é enfrentar a legalidade ou não do Simi. Assim, questiona-se se ele ofende: i) o direito de ir e vir?;ii) o direito ao sigilo telefônico?; iii) o direito à intimidade?

Sobre o tema, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, mesmo ainda não vigente, prevê a possibilidade de utilização sem autorização do titular, de dados pessoais sensíveis, ou não, em casos que sejam indispensáveis para a tutela da saúde (artigos 7º, 11 e 13 da Lei nº 13.709 de 2018).

No presente caso, vale informar que o Supremo Tribunal Federal, em consonância à Legislação vigente, acabou de decidir que Governadores têm prerrogativa para adotar medidas de combate ao Coronavírus, como isolamento social e restrições de circulação.

No mesmo sentido, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido para paralisar o sistema de monitoramento usado por São Paulo, nos seguintes termos “Não foram apontados  quaisquer atos objetivos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção no caso – o que inviabiliza, por si só, o manejo do remédio heroico”.

Sobre os direitos constitucionais acima elencados, não é necessário que a população tenha que escolher entre estes direitos e o direito à saúde. A medida adotada traz um apurado equilíbrio entre o monitoramento geográfico e a liberdade de ir e vir, o sigilo telefônico e o direito à intimidade. Neste sistema as informações são aglutinadas e não individuais.

Portanto, o mecanismo adotado pelo Simi garante o anonimato e não infringe em nenhum aspecto o quanto determinado pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014), que disciplina a proteção de dados pessoais neste aspecto, bem como a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018), que ainda não entrou em vigor. Além disso, em momento algum a medida visa limitar consagrados direitos constitucionais, uma vez que o objetivo é unicamente desestimular aglomerações, conscientizar a população e, consequentemente, salvar vidas, inclusive destes usuários.

Neste sentido, o presidente do Sindicato das Empresas de Telecomunicação (Sinditelebrasil) Marcos Ferrari, disse: “O que nós estamos disponibilizando para o governo é este dado estatístico agregado. Não vamos falar em número de linha, nem em nome da pessoa”.

Estamos enfrentando uma pandemia como nossas gerações vivas jamais haviam enfrentado.Assim, se o número de mortes crescer vertiginosamente a ponto de criar um colapso no sistema de saúde, em razão da população não respeitar a quarentena e o isolamento, mesmo que sejam ofendidos direitos à locomoção, sigilo de dados ou à intimidade, teríamos neste caso uma excludente de ilicitude, mais precisamente um estado de necessidade.

Tal excludente se configura quando um bem (locomoção ou intimidade) é ofendido para proteger um outro bem de igual ou superior valor (vida). Basta recordar as mudanças no mundo, principalmente nos aeroportos, após os atentados nos EUA, de 11 de setembro de 2001, as quais resultaram na redução de nossa intimidade, a exemplo de revistas, raio x, abertura de malas, restrições a objetos etc., tudo em defesa da vida.

Por fim, lamentavelmente parte minoritária da população brasileira, diferentemente de outras nações que completam mais de um bilhão de pessoas que respeitam o isolamento, ao invés de agradecer as medidas protetivas determinadas pelos Governadores que, arriscando sua saúde, lutam para salvar vidas, preferem reclamar, ou por inoportuna ideologia política ou por interesse econômico pessoal.

Para estas pessoas faço um apelo: se não querem salvar vidas, por favor, não atrapalhem quem está trabalhando para tanto. Estes que insistem em agir contra a recomendação de recolhimento da Organização Mundial de Saúde e de praticamente todos os países do planeta, por que não assinam um termo abrindo mão da sua vaga e de sua família em um leito hospitalar e do uso de aparelho respiratório em caso de contaminação pela covid-19?

*Fernando José da Costa, advogado criminalista; mestre e doutor pela Universidade de São Paulo (USP); doutor pela Università degli Studi di Sassari; palestrante do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV DIREITO SP (GVlaw); foi conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), presidente da Comissão de Direito Criminal e vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/SP

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