Por que Marco Aurélio vota contra prisão em 2ª instância

Por que Marco Aurélio vota contra prisão em 2ª instância

Leia a íntegra do voto do ministro do Supremo, relator de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade do Patriota, da OAB e do PC do B no sentido de suspender a execução provisória de penas que tenham sido impostas antes do trânsito em julgado, com a consequente libertação dos que tenham sido presos após julgamento de apelação

Redação

23 de outubro de 2019 | 17h49

Marco Aurélio Mello. Foto: Beto Barata / AE

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, votou na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta, 23, pela procedência das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, ajuizadas pelo Patriota, OAB e PCdoB contra a possibilidade de execução provisória da pena antes de esgotadas todas as possibilidade de recurso – trânsito em julgado. Segundo o ministro, não se pode inverter a ordem natural do processo-crime. “É preciso apurar para, formada a culpa, prender o cidadão em verdadeira execução da pena, que não comporta provisoriedade.”

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Ao concluir seu voto, o ministro julgou procedentes os pedidos formulados nas ADCs para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinar a suspensão da execução provisória de penas que tenham sido determinadas antes do trânsito em julgado, com a libertação dos que tenham sido presos após o julgamento de apelação.

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