Essa prestação acontece por meio do preenchimento da Declaração de Contas Anual (DCA), enviada à STN pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que fica disponível para que qualquer cidadão o acesse.
Cada município tem até o dia 30 de abril de cada ano para preencher a Declaração e fazer parte de um consolidado de contas de todo o setor público brasileiro, o chamado Balanço Nacional do Setor Público (BNSP).
No entanto, segundo o Tesouro, 465 prefeituras ainda não fizeram suas declarações neste ano. Isso representa aproximadamente 8,3% dos 5.570 municípios brasileiros, sendo a maior parte deles em Alagoas (40), Paraná (38), Piauí (36) e Minas Gerais (35). Por outro lado, Pernambuco e Mato Grosso do Sul se destacaram positivamente no envio das contas, faltando só uma cidade em cada.
Para o cidadão, esse preenchimento proporciona transparência na arrecadação e destinação dos recursos dos impostos, como IPTU, ISS e ITBI. Com isso, o contribuinte pode fiscalizar seus governantes e ter mais confiança e argumentos na cobrança por uma gestão mais transparente e responsável.
Por outro lado, o atraso ou ausência da prestação prejudica a verificação da saúde financeira do município e da eficiência dos gastos públicos, que pode ser realizada diretamente pelo cidadão ou por instrumentos que apoiam o controle social, como o próprio BNSP ou o Portal Meu Município, um Portal 100% online e gratuito que organiza e apresenta esses dados de forma mais fácil, acessível e dinâmica.
Nesse ponto, contribuem também uma série de inovações e novas tecnologias usualmente chamadas de CivicTechs - startups que criam uma tecnologia cívica para informar, engajar e conectar os cidadãos aos governos.
Para o município, a falta dessa documentação pode acarretar um problema maior. Além da arrecadação realizada com os impostos e o repasse obrigatório dos estados e União, que transfere, principalmente, uma parte do que arrecada com o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), uma cidade pode receber recursos via repasses voluntários dos governos federal e estadual, mediante a apresentação de projetos, analisados pelo órgão concedente.
Mas isso só acontece se a prefeitura estiver com todas as informações atualizadas no famoso CAUC, o Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
Na prática, esse sistema é um check list com 15 itens de adimplência financeira, prestação de contas, transparência e obrigações legais. Caso haja alguma pendência, o município fica bloqueado para o recebimento de recursos. A citada Declaração de Contas é um desses itens.
Esse bloqueio acaba atrapalhando o desenvolvimento dos municípios, uma vez que as verbas que poderiam ser destinadas à saúde, educação, conservação de patrimônio público, entre outros, não chegam até a cidade, prejudicando, principalmente, a população.
E a solução pode ser simples. A principal forma de evitar que isso aconteça, é a capacitação dos servidores e a designação de um responsável por conferir diariamente e manter atualizados os itens do CAUC.
Além disso, como no caso do trabalho de fiscalização pelo povo, ajudam, também aqui, as soluções inovadoras que tem surgido nos últimos anos.
Nesse caso, porém, enquadram-se as chamadas GovTechs, startups que desenvolvem tecnologias para o aumento da eficiência de processos e serviços prestados pelo setor público.
Assim, independente da solução adotada, o gestor não só garante os benefícios financeiros, como fortalece a relação de transparência com seus cidadãos, contribuindo, ainda, com o combate à corrupção e a promoção de uma gestão mais eficaz e equilibrada.
*Letícia Piccolotto é fundadora do BrazilLAB e presidente executiva da Fundação Brava, responsável pelo Portal Meu Município
