Por que é importante conhecer o ‘Direito Animal’?

Por que é importante conhecer o ‘Direito Animal’?

Letícia Yumi Marques*

06 de fevereiro de 2022 | 07h00

Letícia Yumi Marques. FOTO: DIVULGAÇÃO

Uma pesquisa do IBGE atualizada pelo Instituto Pet Brasil em 2018 levantou que há mais de 139 milhões de animais de estimação no Brasil, dentre cães (que são a maioria) gatos, aves, répteis e roedores. Com isso, a pesquisa concluiu que há mais pets que crianças nos lares brasileiros.

Os números revelam mais que uma simples contagem. Eles mostram o que já podemos perceber na prática: mais interação entre humanos e não-humanos leva a situações de litígio, de conflito, nos mais diversos campos: relações familiares, de consumo, pecuária, entretenimento, maus-tratos e assim por diante. Até grandes empresas já tiveram que lidar com a questão animal, mesmos nos casos em que os animais não têm relação direta com as suas principais atividades comerciais. Na minha atuação profissional como advogada ambiental, também já lidei com situações envolvendo animais, de forma inesperada, até em operações societárias.

Todas essas situações são tuteladas pela legislação, que dispõe sobre questões bem próximas do nosso dia a dia, como a viagem de animais em transporte público e individual (inclusive, na cidade de São Paulo, em patinetes); a convivência em condomínio e em vias e áreas públicas, prevenção e tratamento de zoonoses; e também sobre temas um pouco mais “distantes” do cotidiano em centros urbanos como tráfico de animais silvestres, boas-práticas de manejo na agropecuária e controle de espécies exóticas invasoras.

Existe uma associação intuitiva entre meio ambiente e animais e o Direito Ambiental e o Direito Animal, mas, atualmente, essas são áreas distintas e autônomas do Direito que possuem visão diferente sobre os animais. No Direito Ambiental, os animais são tutelados do ponto de vista do seu papel no equilíbrio ecossistêmico, como recursos naturais e, no Direito Animal, são tutelados como indivíduos sencientes, ou seja, com capacidade de sentir dor, medo, angústia, felicidade e assim por diante. Há quem prefira, do ponto de vista jurídico, enxergar a situação sob um ou outro prisma; mas a minha proposta é unir os pontos de vista do Direito Ambiental e Animal, de forma que a questão animal receba, de forma holística, dupla tutela.

A questão animal também divide opiniões entre os animalistas. Uma explicação simplista e rasa é a seguinte: há aqueles que são abolicionistas, que defendem a abolição propriamente dita dos animais da sua exploração pelos humanos (entendem-se como exemplos dessa exploração o uso de animais em entretenimento, produção de alimentos, vestuário etc.), e aqueles que são benestaristas, que não defendem a abolição dos animais, mas a regulação do uso de animais em atividades humanas de forma a lhes assegurar tratamento digno, afastado de situações de crueldade e maus-tratos. A legislação brasileira, já lhes adianto, é benestarista.

Independentemente da visão que cada um de nós tem sobre os animais, é inegável que o tema vem ganhando destaque e que a tendência, já em discussão no Poder Legislativo, é o reconhecimento dos animais como sujeitos de direito, ainda que despersonalizados. E, embora nossos deputados e senadores não tenham, ainda, chegado a uma definição, já existem diversas decisões judiciais que reconhecem os animais até como partes em ações judiciais.

Voltando ao início do texto, com o crescente número de animais nos lares brasileiros, é só uma questão de tempo até que o assunto interesse a uma parcela significativa da sociedade. E você nem vai precisar ter um pet para que a questão animal lhe diga respeito.

*Letícia Yumi Marques é especialista em Direito Ambiental e coordenadora do Curso de Extensão em Direito Animal da Universidade Presbiteriana Mackenzie

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