Por que a LGPD não deve ser adiada

Por que a LGPD não deve ser adiada

Nairane Rabelo*

20 de abril de 2020 | 12h30

Nairane Rabelo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Enquanto alguns imploram pelo adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), outros entendem que não há nada a ganhar com isso e que, pelo contrário, promove-se perda na segurança jurídica e na implementação de direitos importantes aos cidadãos.

Os projetos legislativos para adiamento da lei até então não contavam com força política relevante para seguirem e serem aprovados, todavia, parece que o estado de pandemia despertou uma tendência de paralisar o que for possível.

Foi nesse cenário que o Projeto de Lei nº 1.179/20, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG), que pretende inaugurar um regime emergencial através de mudanças temporárias nas relações de Direito Privado, dentre as quais a prorrogação da vacatio legis da LGPD para janeiro de 2021 e das sanções nela previstas para agosto do mesmo ano, ganhou força e foi aprovado pelo Senado em abril, restando necessária agora a aprovação pela Câmara dos Deputados e a sanção presidencial.

O peso atribuído ao projeto também se dá pelo fato de nele terem sido previstas outras medidas urgidas pelo mercado nesse momento pandêmico e, em especial, pelo envolvimento do STJ e do STF, mais diretamente através do ministro Dias Toffoli, o que parece ter conferido certo consenso às propostas nele contidas.

A possibilidade efetiva de adiamento da LGPD trouxe à evidência as manifestações críticas que, dentre outras coisas, ressaltam que deixar de garantir a privacidade e a proteção de dados não tem relação com proteger a saúde pública ou a economia. Na verdade, a LGPD só tem a contribuir, ao tutelar a transparência no tratamento de dados, seja na realização de pesquisas, seja no controle social e na tomada de decisões sanitárias, o que, por consequência, promove segurança da sociedade às medidas que vão sendo tomadas.

Mais do que isso, a LGPD veio promover diretamente a proteção de dados pessoais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, direitos que, mesmo já tendo lugar constitucional, necessitam da sistematização pretendida pela LGPD e, por sua vez, pelos regulamentos que lhe serão subsequentes.

Nenhum desses direitos deixam de ser essenciais durante a pandemia. Na verdade, a LGPD se mostra ainda mais importante no contexto da doença, pois pretende unir direitos fundamentais à implementação segura de políticas públicas e decisões empresariais.

Não se está com isso afirmando que não é época de medidas excepcionais que eventualmente possam de alguma forma mitigar a privacidade em prol da saúde e da subsistência da população, mas, sim, que, acaso sejam elas imprescindíveis, que se faça sob a guarda da lei e, por sua vez, com transparência, pelo mínimo tempo possível e limitada à finalidade pela qual foi inicialmente anunciada.

Importa aqui lembrar que a lei estipulou primeiramente uma vacatio legis de 18 meses, o que já foi ampliado para 24. Com efeito, as constantes tentativas de adiamento passam uma mensagem ao mundo de que o Brasil tem dificuldade de garantir os direitos humanos.

Além disso, a União Europeia e demais países que já possuem firmes diretrizes para a proteção de dados pessoais vêm reiteradamente informando que passarão a negociar apenas com Estados que tenham arcabouço regulatório semelhante, o que pode prejudicar as relações comerciais com o Brasil em médio ou curto prazo.

Isso, aliás, já começou de alguma forma a ser sentido nas negociações comerciais urgentes para o combate e prevenção da própria Covid-19 e passará a ser ainda mais, justamente no período de crise global que se vislumbra à frente e que será contemporânea às maiores exigências quanto à proteção de dados de muitos parceiros comerciais estrangeiros já adequados a tal garantia e que necessitarão que os demais sujeitos da cadeia de produção também estejam para, assim, permitir a continuidade da proteção.

Nada do que foi exposto aqui impõe que as sanções previstas na lei devam ser imediatamente aplicadas no atual cenário. Não. Mas que, se algum adiamento tiver se ser feito, que seja ele circunscrito às penalidades aplicáveis pela autoridade de dados.

Com efeito, a manutenção da data de vigência da lei para agosto de 2020 certamente conferirá impulso para as empresas procurarem a conformidade, ao tempo em que a autoridade nacional se estrutura e garante a regulamentação necessária (o que já deveria ter ocorrido há muito e certamente teria evitado boa parte das discussões). Em paralelo, a lei vai ganhando maturidade, assim como também os titulares dos dados começam de fato a entender como se estrutura os seus direitos nessa área.

Dessa forma, tanto para os cidadãos brasileiros, quanto para a economia e relações comerciais, bem como para a imagem internacional, é importante que a LGPD não seja mais uma vez adiada, sem prejuízo de sê-lo as sanções nela previstas.

*Nairane Rabelo, sócia do Serur responsável pela áreas regulatória e de privacidade e proteção de dados

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