O Projeto de Lei 5829 é um dos raros exemplos de iniciativa legislativa em que todos os envolvidos foram exaustivamente ouvidos e tiveram seus argumentos analisados ao longo de mais de 2 anos. O resultado é um PL justo, equilibrado, com cronograma de implantação responsável e que soube dizer não aos exageros de cada lado: seja a intenção das distribuidoras de estabelecer um "pedágio" de 62% sobre a energia que recebe dos consumidores, seja a dos consumidores de não pagar a parcela do Fio B que utilizam.
O PL é fundamental para dar segurança jurídica aos pequenos agentes do setor de Geração Distribuída (GD), hoje sem legislação específica, para corrigir injustiças do modelo atual e para permitir que este segmento cresça e se consolide de forma sustentável.
A Geração Distribuída (GD) é a única alternativa que tem os pequenos consumidores e geradores brasileiros de energia, de serem realmente livres. A simples migração para o Mercado Livre ("ML"), não evita os enormes pedágios dos intermediários do Setor Elétrico Brasileiro ("SEB"), nem a bi-tributação correspondente.
No mundo todo, a GD tem sido utilizada, com muito sucesso, por pequenos geradores e consumidores solares, eólicos, hidráulicos, de biogás e co-geração, para reduzir custos, principalmente através da desintermediação, redução do uso do fio e ganho de eficiência da geração próxima à carga. A GD é o embrião das microredes, que permitem que pequenas regiões (bairros, condomínios, grupos de pequenas empresas) se associem e desenvolvam soluções locais de geração com combinação de fontes renováveis, que lhes dêem a opção de continuar comprando 100% de sua energia das distribuidoras e comercializadoras, comprarem parte de sua energia delas ou mesmo se desliguarem completamente da rede e administrarem suas necessidades energéticas. Natural que distribuidoras e comercializadoras queiram preservar seus virtuais monopólios na intermediação e se oponham fortemente à GD. De 1.998 a 2.016, período em que a GD era praticamente inexistente, a tarifa passou de uma das mais baratas do mundo para a 5ª mais cara do mundo. Em 2020, a participação da GD no mercado foi de insignificantes 0,6%. É matematicamente impossível um setor com um volume de apenas 0,6% da energia gerada, ter qualquer influência sobre o preço dos 99,4% restantes. Estes dois fatos, provam definitivamente que os discursos do "Robin Hood ao contrário" e de que a GD aumentará a tarifa do consumidor mais pobre, são apenas discursos.
Os verdadeiros Robin Hood ao contrário do SEB são o Mercado Livre ("ML") e a geração térmica. Desde a criação do ML em 1998, até hoje, a economia do consumidor livre é o prejuízo do consumidor cativo. Os grandes consumidores que migram para o ML podem, por exemplo, comprar 100% de sua energia de um parque solar a R$180/MWh. À noite, continuam recebendo a energia que precisam, por exemplo de uma térmica a R$880/MWh, mas pagam só R$180/MWh. A diferença de R$700/MWh é transferida para o pequeno consumidor cativo. Isto vem acontecendo há quase 23 anos, mas os que se beneficiam deste mecanismo (grandes consumidores, distribuidoras, e comercializadoras), não foram a imprensa denunciar e atacar este enorme problema, atacam apenas a GD.
Há muita coisa a se corrigir para tornar o SEB mais justo e eficiente. Há muitos subsídios, privilégios e favorecimentos (quase todos a favor dos grandes agentes econômicos e contra os pequenos) que precisam e devem ser corrigidos. A GD é parte da solução e não do problema. Em nossos próximos artigos, falaremos sobre alguns deles, que precisam ser debatidos e corrigidos com urgência.
*Paulo Arbex é presidente da ABRAPCH - Associação Brasileira das Pequenas Centrais Hidrelétricas
