Por que a Justiça suspendeu 1068 comissionados da Câmara de São Paulo

Por que a Justiça suspendeu 1068 comissionados da Câmara de São Paulo

Leia a íntegra da decisão do desembargador Sérgio Rui, do Tribunal de Justiça do Estado, que acolhe liminarmente pedido da Procuradoria-Geral de Justiça

Luiz Fernando Teixeira

23 de abril de 2018 | 12h53

Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

O desembargador Sérgio Rui, do Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu liminarmente leis municipais que criaram cargos comissionados na Câmara Municipal de São Paulo, sem concurso público. Sérgio Rui, do Órgão Especial da Corte, acolheu pedido do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, que considerou que diversas alterações em leis municipais editadas entre 2003 e 2017 seriam inconstitucionais, por serem contrárias aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual. A decisão atinge 1068 comissionados.

Documento

Ao julgar o pedido do procurador-geral, o desembargador afirmou que ‘constata-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar, porquanto, em sede de cognição sumária, conclui-se que as leis mencionadas, no que tange aos cargos em comissão elencados, podem violar, em tese, os preceitos basilares inscritos na Carga Magna e na Constituição do Estado de São Paulo’.

Sérgio Rui conclui pedindo informações tanto  ao prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), quanto ao presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (DEM).

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO PAULO
A Prefeitura entende que a Câmara deve responder pelo caso.
COM A PALAVRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São Paulo informa que vai pedir esclarecimentos sobre o alcance da liminar concedida pelo TJ, em 20/4/18.

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