Por que a intenção dos bancos de taxar o cheque especial pode não vingar?

Por que a intenção dos bancos de taxar o cheque especial pode não vingar?

Patricia Ferreira Carvalho*

22 de janeiro de 2020 | 05h30

Patricia Ferreira Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

Atualmente, os consumidores foram pegos de surpresa com a notícia de que os bancos podem taxar o cheque especial independente de seu uso, conforme a Resolução 4.765 do Banco Central. Segundo a norma, os bancos podem cobrar até 0,25% sobre o valor disponibilizado nessa modalidade de crédito.

Isso significa que se o limite do cheque especial é de R$10.000,00 (dez mil reais), o consumidor pagará R$300,00 (trezentos reais) por ano aos bancos que aderirem a prática.

Entretanto, é ilegal a aplicação da taxa no cheque especial pois viola o Código de Defesa do Consumidor uma vez que configura em conduta abusiva dos bancos já que o consumidor estará pagando por algo que não usa mas é apenas disponibilizado, gerando uma cobrança indevida.

Além de o consumidor ser a parte mais vulnerável na relação de consumo, impor uma taxa ao cheque especial sem o efetivo uso gera uma onerosidade excessiva ao cliente e um enriquecimento sem causa das instituições financeiras.

Diante disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal requerendo a suspensão da cobrança da tarifa de quem não utiliza o limite.

Ao que tudo indica, a norma estipulada pelo Banco Central possui grandes chances de não vingar devido a sua incompatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor.

*Patricia Ferreira Carvalho, pós-Graduada em Direito Tributário, é do MSA ADvogados

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