Por prejuízo de R$ 20,4 milhões na pandemia, Anac aprova revisão extraordinária do contrato de concessão do Aeroporto Aluízio Alves (RN)

Por prejuízo de R$ 20,4 milhões na pandemia, Anac aprova revisão extraordinária do contrato de concessão do Aeroporto Aluízio Alves (RN)

Recomposição prevê abatimento das contribuições devidas em 2020 e majoração temporária das tarifas definidas no acordo; terminal é alvo de disputa judicial entre os antigos proprietários desapropriados para construção do empreendimento e a União

Rayssa Motta e Fausto Macedo

07 de janeiro de 2021 | 16h56

Atualizada às 11h21*

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou uma revisão extraordinária do contrato de concessão do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, que fica em São Gonçalo do Amarante, município localizado a 25 quilômetros da capital potiguar. De acordo com a medida, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 4, a revisão foi autorizada em razão dos prejuízos verificados no terminal durante a pandemia de covid-19. O desequilíbrio financeiro é estimado pelo consócio Inframerica em R$ 20,4 milhões.

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Nos termos aprovados, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por abatimento das contribuições mensais devidas em 2020 após a anuência do Ministério da Infraestrutura e de uma majoração temporária das tarifas previstas no acordo de concessão.

Revisão extraordinária do contrato foi formalizada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6. Foto: Reprodução

Em novembro, a Anac já havia aprovado revisões semelhantes aos aeroportos internacionais de Porto Alegre (RS), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC) e do Galeão (RJ). Ao todo, o desequilíbrio nos quatros terminais foi de R$ 616,6 milhões, segundo a agência.

O aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no entanto, é palco de uma disputa judicial. Ele começou a operar antes do prazo previsto em contrato para aproveitar o movimento da Copa de 2014 e foi construído em terras que não pertenciam nem à União nem ao governo do Rio Grande do Norte. A administração estadual desapropriou 1.500 hectares que pertenciam a cerca de 300 proprietários. O preço fixado à época para a reparação somava R$ 2 milhões, montante que ainda não foi quitado.

O terminal foi idealizado ainda na década de 1990 pela Infraero e pelo Exército, mas acabou sendo transferido para a iniciativa privada em 2011, tendo se tornado o primeiro aeroporto federal a ser construído do zero pelo setor. Contudo, a empresa que assumiu o empreendimento, a Inframérica, desistiu do negócio e quer devolvê-lo ao governo federal. Além disso, pede uma indenização por supostos prejuízos. A holding argentina alega ter investido mais de R$ 700 milhões sem o retorno esperado, uma vez que o número de passageiros, ‘negativamente impactado’ pela crise econômica, teria ficado abaixo do estimado.

Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves. Foto: Reprodução

O governo aceitou o pedido e decidiu pela relicitação para entregar o aeroporto a um novo operador. Apesar de já estar preparando a concessão, os desapropriados tentam travar os planos da União em uma ação judicial, como mostrou o Estadão. Como o governo ainda não quitou a dívida e, portanto, não concluiu a desapropriação, em tese os antigos proprietários continuam de posse das terras, segundo argumentam seus advogados no processo. A ação é contestada pela União e pela Infraero.

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O governo federal, por meio da Anac, aprovou uma revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante-RN para compensar o desequilíbrio financeiro do contrato em razão dos prejuízos causados pela pandemia do Covid-19, requeridos pela Inframerica, no valor de R$ 20.499.736,34.

Mas o fato é que o aeroporto, embora um grande incentivo para a indústria do turismo do Rio Grande do Norte, é objeto de disputa judicial entre os donos das terras desapropriadas para a construção do aeroporto e o governo do Estado, que ainda não quitou o valor das terras aos proprietários que aguardam a finalização do processo judicial, iniciado em 1996. Cerca de 2/3 das terras ainda não foram quitadas, o equivalente a 1.500 hectares.

Desapropriação aeroporto:

A) 2/3 das terras não foram quitadas, estando os proprietários aguardando finalização de processo judicial iniciado em 1996;
B) Há proprietários com idade superior a 80 anos, aguardando o trâmite judicial com a interposição de diversos recursos por parte do Estado do RN;
C) O aeroporto movimentou a cifra de 700 milhões, conforme noticiou a Inframerica, sobre seus investimentos;
D) Foi erguida em terra privada, onde há apenas transferência provisória da posse, concedida por liminar;
E) O Estado do RN recebeu a incumbência de intermediador, devendo realizar as desapropriações, para as quais a receita foi repassada pela INFRAERO;
F) Em razão da possibilidade de relicitação antes da transferência definitiva das terras, os proprietários entraram com ação judicial, buscando o repasse de verba em valor suficiente pra quitação dos imóveis;
G) A União e a INFRAERO contestaram a ação, informando ausência de responsabilidade;
H) Em 31.12.2020, a ANAC, com anuência do Ministério da Infraestrutura, revisou o contrato com o consórcio (Inframerica) e beneficiou com a equalização do contrato, reconhecendo prejuízo na ordem de 20,5 milhões, em razão da pandemia do Covid-19.
I) Em contrapartida, os donos da terra permanecem sem receber o que lhes cabe, perpetuando-se a afronta a Lei Constitucional, quanto à justa indenização pelas desapropriações.

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