Por ‘ordem social’, Alexandre submete Lei do Abuso de Autoridade ao Plenário

Por ‘ordem social’, Alexandre submete Lei do Abuso de Autoridade ao Plenário

Ministro relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6236 no Supremo adotou rito diferenciado por 'especial significado da matéria para a ordem social e a segurança jurídica'

Pedro Prata

19 de março de 2020 | 16h20

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, negou nesta quinta, 19, suspender liminarmente a Lei 13.869 de 2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade. Associações de magistrados e do Ministério Público contestam a validade da lei na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236, sob relatoria de Moraes. A lei permanece vigente até que a matéria seja julgada pelo Plenário e tenha uma decisão definitiva.

Documento

Moraes adotou o estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868, de 1999, que permite que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator de uma ADI submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Agora, a Presidência da República e o Congresso Nacional tem dez dias para prestar informações sobre a Lei. Depois, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República terão mais cinco dias para se manifestar quanto ao mérito da ação. Só então é que ela poderá ser julgada pela Corte.

“Trata-se de uma importante conquista da cidadania, que tem seus direitos defendidos em juízo pelo advogado”, avalia Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB é entidade habilitada na ação como amicus curiae e defende a constitucionalidade da lei. “Entre outras medidas, a Lei de Abuso de Autoridade estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia.”

O ministro Alexandre de Moraes considerou a importância para ‘a ordem social e a segurança jurídica’ da medida. Foto: J. F. Diorio/Estadão

A autora da ação é a Associação dos Magistrados Brasileiros, que congrega 37 associações regionais de juízes. A entidade avalia que a lei ‘intimida’ a magistratura e ‘compromete seriamente a liberdade de julgar’. Por isso, falou em ‘retrocesso institucional sem precedentes’.

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