Por litigância de má-fé, homem que processou ex-mulher tem negado direito à justiça gratuita

Por litigância de má-fé, homem que processou ex-mulher tem negado direito à justiça gratuita

Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (RS) negam recurso e mantém multa de R$ 10,8 mil a advogado que ajuizou ação contra ex

Redação

11 Janeiro 2019 | 13h29

Homem perdeu processo para ex-mulher. Foto Pedro Bolle/ USP Imagens

Após perder ação ajuizada contra a ex-mulher e ser condenado por litigância de má-fé, um homem que buscava reconhecimento do vínculo de emprego entrou com recurso buscando o benefício da justiça gratuita. A 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4/RS) negou o recurso e manteve a decisão da 26.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia fixado multa no valor de R$ 10,8 mil, em favor da União. Além deste valor, ele também deverá arcar com os honorários do advogado da ex-mulher.

A desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, relatora do processo, apresentou outros casos em que a litigância de má-fé esvaziou o direito ao benefício da justiça gratuita, inclusive no TRT-4.

Em um processo citado, o desembargador Raul Zoratto Sanvicente, relator, afirma que ‘a parte que pratica as condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, sendo reputada litigante de má-fé, não deve ser favorecida pelo benefício da justiça gratuita, já que o acesso à Justiça garantido a qualquer cidadão pressupõe que este não esteja a fraudar o devido processo’.

Para a desembargadora Tânia Rosa, ‘a decisão não afronta as normas suscitadas, constitucionais ou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas no acórdão, havendo apenas divergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade’.

O homem trabalhou junto à ex-mulher de 2008 a 2014, sem ter sua Carteira de Trabalho anotada. Ele buscou o reconhecimento da relação de emprego no período com o pagamento das verbas decorrentes.

A causa foi postulada no valor de R$ 120 mil. Segundo relato, ele cursava Direito à época e suas atividades na empresa consistiam na captação e atendimento de clientes, além do acompanhamento de processos.

Para a juíza Luisa Steinbruch Rumi, da 26.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o caso caracteriza litigância de má-fé porque o homem ajuizou ação como forma de retaliação ao processo de separação que tramita na Vara da Família.

“É inadmissível a conduta do reclamante de vir ao Poder Judiciário postular o reconhecimento de vínculo de emprego com sua ex-esposa, mesmo sendo ele profissional do Direito, exercente da profissão de advogado, e mesmo com todas as provas no sentido de que o escritório onde ele e a esposa trabalhavam eram a sua fonte de sustento comum”, argumenta a juíza.

Ainda segundo Luisa Steinbruch Rumi, o homem tinha autonomia para realizar o trabalho, ‘não se sujeitando aos comandos da ex-mulher, ou seja, sem relação de subordinação, elemento necessário para o reconhecimento de vínculo formal de emprego’.

O autor da ação, por seu lado, afirmou que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família – razão pela qual faria jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

A ex-mulher, em contrapartida, demonstrou provas e evidências que mostram a capacidade financeira dele, acrescentando que se trata de advogado atuante com cerca de 80 processos judiciais ativos em seu nome e 200 na sociedade, na Justiça Federal e na Justiça Estadual.

Participaram do julgamento, além de Tânia Rosa, as desembargadoras Tânia Regina Silva Reckziegel e Brígida Joaquina Charão Barcelos.

A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.

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