‘Por execução indireta da função de segurança pública’, juíza declara nulo edital de ‘privatização’ de quatro presídios em São Paulo

‘Por execução indireta da função de segurança pública’, juíza declara nulo edital de ‘privatização’ de quatro presídios em São Paulo

Pepita Ortega e Fausto Macedo

30 de novembro de 2020 | 08h30

*Atualizado às 14h08 desta segunda-feira, 30, para manifestação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

Preídio. Imagem ilustrativa. Foto: Constança Rezende/ Estadão

A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, declarou nulo um edital que previa a ‘delegação à iniciativa privada de funções típicas do Poder Público’ em quatro unidades prisionais do Estado. A decisão foi proferida no âmbito de uma ação que alegava que o edital tratava da ‘privatização’ de presídios ‘mediante contratação de prestação de serviços técnicos especializados, fornecimento de materiais e manutenção predial visando a operacionalização de novas unidades, em regime de ‘cogestão’ com a iniciativa privada’.

Documento

Datada do o último dia 20, a sentença acolheu parcialmente um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Conectas Direitos Humanos, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania. Segundo eles, a ‘privatização de unidades prisionais ao invés de reduzir custos, aumentará os gastos públicos, além de transformar a população carcerária em mera mercadoria, com objetivo de lucro’.

Na ação civil pública, as entidades argumentaram que os serviços de administração penitenciária relativos ao controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais e as atividades de avaliação técnica e pericial dos presos nas áreas psicológica, médica, psiquiátrica e de assistência social, não podem ser delegados à iniciativa privada por constituírem funções típicas de Estado.

Em resposta, a Fazenda Pública de São Paulo alegou que a legislação não prevê vedações à gestão compartilhada de algumas unidades prisionais com a iniciativa privada e defendeu que o modelo não implica delegação de atividades típicas do Estado, ‘a quem seguirá competindo a custódia, exercício do poder de polícia, atividades administrativas e jurisdicionais relacionadas com a execução penal’.
Segundo o governo, o Estado permanecerá desempenhando todas as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema prisional, cabendo à empresa que seria contratada apenas a execução de atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares, que não envolvem o uso de coerção.

Ao avaliar o caso, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti ponderou que documentos juntados aos autos apontam para a pretensão do governo ‘de delegar à iniciativa privada diversos serviços inerentes ao poder de polícia do Estado, assim como os relacionados ao controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais, bem como os relativos à avaliação técnica e pericial dos presos nas áreas psicológica, médica, psiquiátrica e de assistência social’.

Para as entidades que apresentaram a ação contra o edital, a proposta é um ‘verdadeiro procedimento de privatização de presídios’. Já a Fazenda Pública sustenta que trata-se de mero regime de cogestão em parceria com a iniciativa privada’.

Em sua decisão, Luiza sinalizou que as atribuições dos funcionários da empresa que ficaria responsável pela ‘cogestão’ dos presídios, apesar de formalmente classificadas como atividades de apoio, ‘revestem-se de verdadeiro caráter de substituição do papel dos agentes estatais da segurança, mediante, execução indireta da função de segurança pública’.

“Dessa forma, tendo em vista a característica do poder de polícia, assim como da prestação jurisdicional e garantia de direitos precípuos da execução penal (segurança, poder de punir e liberdade), absolutamente inviável a delegação de tais tarefas à iniciativa privada”, ponderou a magistrada.

Segundo a juíza, também não é possível a contratação de profissionais privados para a prestação de assistência médica, psicológica, assistência social, e outras atividades que compõem de forma direta e típica o poder punitivo estatal, uma vez que são profissionais responsáveis pela elaboração de exames criminológicos e têm acesso a informações confidenciais.

“Outrossim, esses profissionais são responsáveis pela execução da pena privativa de liberdade, garantindo a individualização do cumprimento da pena e fornecendo ao Poder Judiciário a judicialização da execução penal, de modo que suas atribuições não podem ser transferidas à iniciativa privada, sob pena de grave comprometimento do Estado Democrático de Direito”.

Luiza ainda avaliou o valor gasto mensalmente por pessoa presa, no Estado de São Paulo. As entidades autoras da ação alegaram que, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, o valor era de R$ 1.580,00. Já a Fazenda Pública sustentou que, quando consideradas todas as despesas envolvidas, inclusive o gasto com pessoal, o custo por vaga seria de R$ 3.033.

No entanto, o menor valor orçado nos editais de licitações publicados pelo Estado seria de R$ 4.383,73 – em caso de superlotação máxima, R$ 3.757,50 – ‘nem sequer estando embutido nesse valor, os gastos diretos da Administração Pública, inclusive para a manutenção de cargos ocupados por servidores estatais’.

“Significa dizer que, mesmo em condição de superlotação máxima, o modelo proposto pelo Edital representaria aumento de gastos ao Erário, por conseguinte, aos contribuintes paulistas”.

Ainda segundo a juíza, não há ‘nem mesmo garantias de que a chamada gestão compartilhada representaria melhoria das condições carcerárias’. Luiza frisou que na verdade, a experiência prática demonstra que o modelo de presídios privatizados piorou ainda mais as condições dos presos.

“Consigne-se que não se está a negar a possibilidade de a Administração Pública estabelecer parceria com iniciativa privada para prestação de serviços em unidades prisionais, o que efetivamente já ocorre. O que não se pode permitir é a delegação de atividades que devem ser exercidas direta e exclusivamente por servidores públicos, mediante subordinação ficta”, registrou ainda a magistrada.

COM A PALAVRA, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

“A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informa que, assim que receber a decisão judicial, irá analisá-la e adotar as medidas cabíveis. A Secretaria da Administração Penitenciária esclarece que a gestão compartilhada com a iniciativa privada irá permitir uma administração mais eficaz da assistência aos custodiados, ficando o Estado diretamente responsável pela segurança dentro e fora das unidades prisionais.”

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