Por ‘dignidade humana’, Raquel defende que União forneça medicamentos para portadores de diabetes 1

Por ‘dignidade humana’, Raquel defende que União forneça medicamentos para portadores de diabetes 1

Em recurso ao Supremo, procuradora-geral destaca que esse tipo da doença é de difícil controle e que a questão 'deve se sobrepor à questão econômica'

Redação

22 de fevereiro de 2019 | 12h59

Foto: TesaPhotography/Pixabay

A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou recurso ao Supremo contra decisão liminar do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que suspendeu a obrigação da União de fornecer os medicamentos Glardina e Detemir a pessoas com diabetes melittus tipo 1. Esses tipo da doença é de difícil controle e, por isso, os pacientes não se adaptam às insulinas tradicionais, alerta a Procuradoria.

A PGR pede que a decisão de Toffoli seja reconsiderada ou levada para análise do Plenário, e lembra que na primeira e segunda instâncias houve determinação – em caráter liminar – para que a União fornecesse os medicamentos.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria

“Do Supremo Tribunal Federal espera-se, por fim, em sede recursal, provimento que afaste a suspensão indevida, contrária à ordem jurídica e à saúde pública, tendo como fundamentos o princípio da dignidade humana e o direito à vida, que devem se sobrepor, em casos como o examinado, aos interesses econômicos do ente público condenado em primeira e segunda instâncias”, destaca a PGR em um trecho do recurso.

Uma das alegações da União para se livrar da obrigação de fornecer os medicamentos foi o ‘risco de grave comprometimento à economia, saúde e ordem pública’.

Raquel se insurge contra essa argumentação.

Para ela, a manutenção da decisão oferece mais riscos de atingir a ordem constitucional do que os possíveis danos econômicos pela União.

Segundo Raquel Dodge, o objetivo da ação civil pública foi o de garantir o respeito ao direito fundamental das pessoas portadoras de Diabetes Melittus tipo 1, e está amparado na Carta Magna.

“Os artigos 196 e seguintes da Constituição estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, pondera.

No recurso, a União também ressaltou que houve ‘intervenção indevida do Poder Judiciário na esfera discricionária de atuação da administração pública’.

No entanto, a PGR afirmou ser ‘justificada essa intervenção para que a omissão do poder público seja corrigida’.

Raquel foi enfática ao afirmar que não existe discricionariedade quando o que se está em jogo é o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Ela afirmou que a ação do Judiciário, neste caso específico, vai ao encontro da defesa dos direitos constitucionais.

Ela ressalta que o Judiciário não está tentando obrigar o Estado a formular política pública, mas fazendo com que sejam cumpridas as obrigações existentes.

“Quando há dever do Estado descumprido, em especial em área tão cara como a de que tratam os autos, é plenamente justificada a intervenção do Judiciário, para correção do que segue contra a normatização em vigor, sanando omissão injustificável do Poder Público”, argumenta a chefe do Ministério Público Federal.

Em sua avaliação, a suspensão da liminar concedida à União é medida protetiva, ‘a ser proferida em favor de um grupo vulnerável que necessita de atuação efetiva e urgente do poder público’.

Para Raquel, os impactos dos custos que essa medida poderá causar sobre outras possíveis ações federais na área, devem ser ponderados com a necessidade real do grupo alcançado pelo provimento judicial.

“Reconhecer o alegado risco à economia pública, e com isso obstaculizar o exercício do direito garantido, significaria colocar à frente de demanda concreta, em termos de prioridade, outras hipotéticas, ainda não previstas ou definidas pelo Poder Público”, acentua a PGR.

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