População pode até compreender, mas que seja aumento responsável, diz juiz que barrou decreto de Temer

População pode até compreender, mas que seja aumento responsável, diz juiz que barrou decreto de Temer

Ao barrar decreto de Michel Temer que aumentou o imposto sobre combustíveis, o juiz federal Renato Borelli recorreu a uma frase do presidente que, na Argentina, na semana passada, disse que o povo compreenderia a alta da carga tributária

Julia Affonso e Fausto Macedo

25 de julho de 2017 | 19h22

Michel Temer. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Na decisão em que ordenou a suspensão imediata do decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017 e barrou o aumento dos impostos sobre combustíveis, o juiz federal Renato Borelli recorreu a uma frase do presidente Michel Temer e cobrou responsabilidade do governo. “A população pode até compreender o aumento dos combustíveis, mas que seja um aumento pautado em princípios básicos do texto Maior, e, acima de tudo, responsável, pois “o poder de taxar não é o poder de destruir”(…).”

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O juiz citou nominalmente o presidente. “No mesmo dia que a Presidência da República determinou o aumento dos combustíveis, o presidente manifestou-se, consoante veiculação na mídia, nos seguintes termos: “A população vai compreender porque este é um governo que não mente, não dá dados falsos. É um governo verdadeiro, então, quando você tem que manter o critério da responsabilidade fiscal, a manutenção da meta, a determinação para o crescimento, você tem que dizer claramente o que está acontecendo. O povo compreende.”

Na semana passada, Temer disse, na Argentina, que a população iria compreender a nova carga tributária.

“A população vai compreender porque esse é um governo que não mente”, afirmou o presidente na ocasião.

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Nesta terça-feira, 26, o juiz frustrou a expectativa do governo de reforçar o caixa com o aumento dos combustíveis ao suspender o decreto.

A ação popular foi ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs para ‘suspender, liminarmente, os efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que aumentaram as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool’. O autor alegou ‘infringência ao princípio da legalidade tributária’.

Na decisão, o juiz afirma que ‘o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade’.

“Porém, para desempenhar tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional”, anota. “In casu, a ilegalidade, é patente, pois o Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal.”

Segundo o magistrado, ‘a arrecadação estatal não pode, como ora ocorre, representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, assim, contradição entre a necessidade de arrecadação do Estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão’.

“Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários”, assinala o juiz.

“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos. Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”

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