Policiais federais, militares e civis se únem contra projeto que veta buscas em escritórios de advocacia com base em delação

Policiais federais, militares e civis se únem contra projeto que veta buscas em escritórios de advocacia com base em delação

"Causa estranheza criar legalmente uma restrição específica", criticam associações de classe

Redação

17 de fevereiro de 2022 | 20h15

PL aprovado na Câmara restringe buscas em escritórios de advocacia. Foto: Divulgação/OAB

Cinco entidades que representam policiais federais, militares e civis divulgaram nesta quinta-feira, 17, uma nota conjunta contra a aprovação do projeto de lei que proíbe buscas em escritórios de advocacia com base somente em delações premiadas. O texto foi votado ontem pela Câmara dos Deputados.

As associações dizem que o PL afronta ao Código Penal e pedem que Congresso reveja medida.

“Toda medida judicial cautelar restritiva de um direito fundamental já é inerentemente extraordinária e enseja demonstração cabal de justa causa em qualquer procedimento criminal. Dessa forma, causa estranheza criar legalmente uma restrição específica, a qual inclusive destoa de toda sistemática prevista no Código de Processo Penal e em relação a todo ordenamento jurídico em vigor”, diz um trecho da nota.

O projeto, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), altera o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reforçar a defesa das prerrogativas da classe e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

Leia a íntegra da manifestação dos policiais: 

Entidades de classe representantes de várias categorias da segurança pública em âmbito nacional subscrevem este alerta à nação brasileira sobre as temerárias consequências da aprovação, no plenário da Câmara dos Deputados, do PL 5284/2020, que insere um novo artigo 7°, parágrafo 6° – A, na Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia). A proposta prevê a proibição expressa de utilização de qualquer indício na decretação de medida judicial cautelar proferida no curso de eventual persecução penal em escritórios de advocacia envolvidos com indícios de atividades delituosas.

Registre-se que as entidades que assinam este alerta manifestam integral respeito a apoio ao fortalecimento da advocacia como instituição essencial à Justiça e à defesa da democracia, havendo inclusive respeitosa interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em assuntos relacionados ao sistema processual penal do país.

Entretanto, a aprovação de tal disposição normativa no referido projeto de lei não está de acordo com o relatório anteriormente discutido e submetido a plenário, o qual não previa ilógica proibição de provas baseadas em indícios de autoria e materialidade em medidas judiciais de natureza cautelar, como busca e apreensão domiciliar eventualmente decretadas para obtenção de provas adicionais em escritórios de advocacia que se revelem envolvidos em crimes.

Ressalte-se que esta cláusula legal proibitiva aos indícios criará inédito precedente legislativo, não abarcando ou aproveitando nenhuma outra categoria de cidadãos deste país. Ademais, não são comuns os casos de envolvimento comprovado de escritórios de advocacia em atividades criminosas, tratando-se de situações extraordinárias que não justificam a aprovação de um dispositivo legal alargado em alcance e que fomenta um exemplo de impunidade ao país.

Toda medida judicial cautelar restritiva de um direito fundamental já é inerentemente extraordinária e enseja demonstração cabal de justa causa em qualquer procedimento criminal. Dessa forma, causa estranheza criar legalmente uma restrição específica, a qual inclusive destoa de toda sistemática prevista no Código de Processo Penal e em relação a todo ordenamento jurídico em vigor.

Neste contexto, pedimos que o Congresso Nacional reveja a redação do artigo 7°, parágrafo 6°-A do Projeto de Lei 5284/2020 e outros itens que inviabilizam a persecução penal, como ação de justiça, equilíbrio e proporcionalidade para com o Sistema de Justiça Criminal.

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL
Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros – ANERMB
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF
Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL
Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF

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