Pode uma CPI do Senado Federal investigar atos de governos estaduais e municipais?

Pode uma CPI do Senado Federal investigar atos de governos estaduais e municipais?

Rogério Fernando Taffarello*

13 de abril de 2021 | 11h45

Congresso Nacional. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Em tempos em que polarizações reais ou artificiais, irracionalidades e fake news de diversas ordens dominam o debate público e a arena política em nosso país, é preciso que a opinião pública esteja atenta diuturnamente para não se deixar ser confundida. O tema da vez – pelo menos nas últimas horas que antecedem a produção do presente artigo, sendo que essa afirmação pode se obsolescer em breve – parece ser o alcance possível das investigações realizadas por Comissões Parlamentares de Inquérito.

Noticia-se que o Presidente do Senado consultará técnicos da Secretaria-Geral da Mesa e da advocacia da casa para avaliar a constitucionalidade de uma CPI “ampla”, que investigue não apenas atos do Governo Federal como também de Estados e Municípios. Advogado de trajetória respeitável, quer-se crer que ele conheça bem a resposta dessa consulta, bastante simples a quem tenha razoável conhecimento de direito constitucional, embora se possa compreender que, por prudência e diante da polêmica semeada por alguns, tenha ele havido por escorar-se também na análise do qualificado corpo técnico do Senado Federal.

Como anotamos há alguns anos (“A Advocacia criminal perante as Comissões Parlamentares de Inquérito”. Advocacia criminal: direito de defesa, ética e prerrogativas, 2014, pp. 330-381), as CPIs são órgãos colegiados e fracionários do Poder Legislativo que visam a reunir informações úteis ao exercício das funções parlamentares de fiscalização da Administração Pública.

Sua existência, de origens no direito inglês e prevista em quase todas as constituições brasileiras desde 1934, deflui do entendimento de que ao Poder que delibera é inerente o direito de inquirir, cabendo-lhe “apurar acontecimentos e desvendar situações de interesse público” (MENDES, Gilmar et al. Curso de direito constitucional, 2007, p. 814) e “investigar irregularidades, abusos ou distorções” (COMPARATO, Fabio Konder. “Parecer”. Revista trimestral de direito público, n. 10, 1995, p. 60). A relevância para o interesse público das funções exercidas pelas CPIs já as fez serem consideradas “um dos mais valiosos instrumentos do Estado Democrático de Direito”, eficaz “como fator de edificação e mobilização da consciência nacional para determinados problemas” (SEABRA FAGUNDES, Eduardo. “Prefácio”. Os Novos Comitês de Salvação Pública, 2002, p. ix).

Rogério Fernando Taffarello. FOTO: DIVULGAÇÃO

Por se tratar, porém, de investigações realizadas por órgãos tipicamente políticos, com frequência CPIs se apresentam suscetíveis de desvirtuamentos diversos, verificados, mesmo, desde seu processo de aprovação e instalação. Coalizões majoritárias nas casas legislativas podem desde tentar evitar a sua realização como manipular a sua composição e deliberações, desviando-lhes o foco das apurações.

A legislação tocante ao tema das CPIs (Lei nº 1.579/52) é menos detalhista do que seria desejável, mas, como também já apontamos no estudo publicado em 2014, ao longo de décadas o STF construiu riquíssima jurisprudência delimitadora dos poderes dessas comissões e garantidora dos direitos de cidadãos investigados. Contudo, e possivelmente em virtude de uma cautelosa deferência do Poder Judiciário à autonomia do Legislativo, carece de melhor delimitação a extensão e elasticidade do “fato determinado” que, nos termos da regra constitucional aplicável (art. 58, § 3º), configura o único escopo legítimo do inquérito parlamentar.

Conceitua-se, doutrinariamente, o “fato determinado” estatuído pelo constituinte como aquele “concreto, específico, bem delineado, de modo a não deixar dúvidas sobre o objeto a ser investigado” (CRETELLA JR. José. Comentários à Constituição de 1988, vol. V), podendo ele ser “singular ou múltiplo, marcado por um ponto comum” (MENDES et al, cit., p. 814). Ou seja: não se devem permitir escolhas aleatórias e desconexas de fatos a serem investigados que se afastem daquele que motivou a instalação da comissão, ainda que tal diversionismo possa ser provocado por seus integrantes – eventualmente interessados em uma atividade fiscalizatória ineficaz de atos da Administração. E, como é muito óbvio, os fatos a serem apurados não só devem se revestir de interesse público como hão que se encontrar no âmbito de competência legislativa e fiscalizatória da casa respectiva; eis por que, tratando-se de CPI instituída pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, somente lhe é possível investigar atos administrativos dos Poderes federais, mormente do Executivo federal.

É da essência do princípio federativo, cláusula pétrea de nossa Constituição (art. 60, § 4º, inc. I) sobre a qual se erige a organização do Estado brasileiro, a vedação a que o Legislativo federal invada a esfera de competência legislativa e fiscalizatória de Assembleias Legislativas estaduais e de Câmaras Municipais, e o inverso é também verdadeiro – ainda que, de tempos em tempos, deparemo-nos com deputados estaduais e vereadores, integrantes de CPIs estaduais e municipais, interessados em investigar, em vão, fatos alheios às competências legislativas (e fiscalizatórias) dos parlamentos que integram.

Deveras, novamente com apoio na doutrina constitucionalista, “não se controverte que tudo quanto se inclua no âmbito da competência do Parlamento pode ser objeto de investigação. Numa federação, isso permite enxergar uma limitação de competência específica: uma CPI no legislativo federal não deve invadir área de competência constitucional dos Estados ou Municípios” (MENDES et al, cit., pp. 814-815). E pretender o contrário, aqui ou em qualquer outro Estado constituído sob a forma federativa, seria, efetivamente, uma aberração política e jurídica, sendo há muito consabido que “os publicistas, nacionais e estrangeiros, não discrepam na apreciação desse vínculo jurídico que torna vedado à comissão de inquérito transpor o quadro constitucional da competência do órgão legislativo” (HORTA, Raul Machado. Limites constitucionais dos poderes de investigação. Revista de direito público, n. 05, 1968, p. 34).

Corolário do princípio federativo inscrito na Constituição da República, é cristalina a regra aplicável prevista no Regimento Interno do Senado Federal, o qual, em seu art. 146, assim dispõe, literalmente: “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I – à Câmara dos Deputados; II – ao Poder Judiciário; III – aos Estados”.

Assim é que uma CPI do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados jamais poderá investigar atos de governos estaduais ou municipais. Não há, como não poderia mesmo haver, dúvidas a esse respeito a quem saiba interpretar as leis e a Constituição, e, por isso mesmo, impressiona a celeuma que uma tal discussão criou nos últimos dias. É certo, porém, que, se chamado a intervir a respeito, o Supremo Tribunal Federal não se furtará a dizer o óbvio, como não se furtou, na última semana, a garantir o direito da minoria parlamentar à instalação da CPI uma vez cumpridos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, reafirmando precedentes cristalizados da Corte (MS 24.831, rel. Min. Celso de Mello; MS 26.441, rel. Min. Celso de Mello; MS 32.889, rel. Min. Rosa Weber).

*Rogério Fernando Taffarello, advogado. Mestre em direito penal pela USP. Conselheiro de Prerrogativas da OAB-SP. Sócio da área de direito penal empresarial de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

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