Plenário do Supremo vai julgar compartilhamento de dados da CNH com Abin

Plenário do Supremo vai julgar compartilhamento de dados da CNH com Abin

Corte avalia pedido do PSB, que alega violação da privacidade e cobra suspensão do envio das informações; pedido da Inteligência inclui nome, filiação, endereço, telefone, dados de veículos e fotos os portadores do documento no País

Paulo Roberto Netto

23 de junho de 2020 | 05h00

O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta, 24, o julgamento de ação do Partido Socialista Brasileiro contra acordo que permitiria o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). As informações seriam repassadas em acordo firmado pela agência com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e engloba dados de 76 milhões de brasileiros. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A parceira prevê o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto do portador da carteira de motorista. O partido alega que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana. O caso foi revelado pelo portal The Intercept Brasil.

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação. Foto: Divulgação / Detran

Em manifestação, a Advocacia-Geral da União confirmou que a Abin solicitou a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) no final do ano passado e que em março deste ano o órgão autorizou o envio das informações.

“Referido termo de autorização, contendo as condições do compartilhamento, foi emitido de modo completamente transparente, em veículo da imprensa oficial, segundo o procedimento aplicado às solicitações da mesma natureza”, justificou.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, até o momento ‘não houve a celebração do necessário contrato com o Serpro para a obtenção dos dados requeridos’. A justificativa para o compartilhamento de informações seria para ‘desburocratizar’ e atribuir ‘maior eficiência’ na prestação de serviços públicos – não são detalhados, contudo, quais serviços e de que forma o compartilhamento de dados ajudariam a reduzir a burocracia.

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