Planos de atentados de facções deveriam ser enquadrados na Lei Antiterrorismo, diz juiz

Marcos Josegrei, primeiro a aplicar lei, alerta sobre necessidade de adequação da legislação brasileira para permitir que casos como a onda de ataques do PCC nas eleições, desarticulada pela PF, seja classificada como 'terrorismo'

Ricardo Brandt e Luiz Vassallo

23 de outubro de 2018 | 05h08

Juiz Marcos Josegrei, da Operação Carne Fraca, em seu gabinete. FOTO GERALDO BUBNIAK / ESTADAO

Uma brecha na Lei Antiterrorismo do Brasil (Lei 13.260/2016) impossibilita que os criminosos que planejaram uma onda de atentados – com sequestros, tortura e morte de autoridades, explosões de carros-bombas em prédios do governo – durante as eleições sejam responsabilizados pela Justiça como “terroristas”, tendo que enfrentar punições e regras mais severas por prática de crime hediondo.

O objetivo do  plano terrorista organizado por lideranças da facção criminosa PCC, de dentro de uma prisão de segurança máxima federal, era forçar o Estado a conceder benefícios ao grupo. As ações, que incluíam um atentado ao prédio do Departamento Nacional Presidiário (Depen), foram frustradas, apás a Polícia Federal desarticular o plano.

Desde 2017, o juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14.ª Vara Federal de Curitiba – primeiro a aplicar os artigos da Lei Antiterrorismo brasileira, em 2017, contra um grupo condenado que fazia apologia ao islamismo pela internet – alerta sobre a necessidade de adequação do atual regramento jurídico.

“A legislação adota um sentido mais restrito para o terrorismo, em casos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceitos raciais”, explica o magistrado. “O ideal seria uma lei que abrangesse situações em que a organização criminosa tenta subjugar o Estado, como aconteceu com os ataques do PCC, em 2005, e agora com o plano de atentados.”

Lei. A legislação brasileira determina que qualquer ato que provoque terror social ou generalizado, expondo ao perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito, pode ser enquadrado como terrorismo. As penas para o crime variam de 12 a 30 anos de prisão.

O enquadramento de ações como essa dos líderes do PCC – frustrada pela PF – como ato de “terrorismo”, dentro da lei 13.260/2016, permitiria que os envolvidos fossem responsabilizados pelo planejamento dos crimes, ainda que a ação não ocorra, com pena prevista de 6 anos a 22 anos e seus meses de prisão. Por ser considerado crime hediondo, o terrorismo também resulta em penas mais severas, com cumprimento inicialmente em presídio de segurança máxima e os requisitos mais rígidos para progressão penal do que os demais delitos.

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Para o juiz, “é importante registrar que o terrorismo não é apenas aquele que decorre do chamado ‘jihadismo’, tal como estamos acostumados a acompanhar mais frequentemente”.

“A lei deveria contemplar hipóteses como aquelas em que a motivação é o abalo das instituições do Estado para fazer prevalecer os interesses de uma organização reconhecida como criminosa pela legislação do País. A noção mais aceita de terrorismo na comunidade internacional é a de qualquer ação que tenha como finalidade colocar o Estado de joelhos por meio de atos que causem pânico ou terror social.”

Para o magistrado, “seria conveniente que a sociedade discutisse no Parlamento e com a urgência necessária a questão do enquadramento de certas ações planejadas ou executadas por organizações criminosas como terroristas”. “No âmbito interno esse hoje é um dos grandes desafios que haverão de ser enfrentados para a preservação do Estado de Direito diante do crescente poderio de fogo, intimidação e ousadia de alguns grupos criminosos instalados no Brasil.”

 

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