Plano anticorrupção e perspectivas para o setor privado

Plano anticorrupção e perspectivas para o setor privado

Yuri Sahione*

02 de fevereiro de 2021 | 07h00

Yuri Sahione. FOTO: DIVULGAÇÃO

No Dia Internacional Contra a Corrupção, 9 de dezembro de 2020, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Plano Anticorrupção – Diagnóstico e Ações do Governo Federal¹, com ações de curto, médio e longo prazo a serem implementadas no período de 2021 a 2025. O documento traz medidas para aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização relacionados ao combate ao crime de corrupção, e tem o objetivo, de acordo com a CGU, de avançar no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção.

O documento foi elaborado pelo Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), formado com essa finalidade por determinação do Presidente da República Jair Bolsonaro e composto pelos membros titulares da CGU, no papel de coordenadora, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Economia, Gabinete de Segurança Institucional, Advocacia-Geral da União e Banco Central do Brasil. O CICC também é assessorado por Comitê Técnico de representantes que possuam notório conhecimento no combate à corrupção.

A preparação do Plano foi realizada em duas etapas, com a execução de diagnóstico nos órgãos que compõem o CICC e a elaboração de plano com ações a serem implementadas de 1 a 5 anos, seguindo recomendações internacionais. O diagnóstico foi desenvolvido em três eixos distintos, que possibilitaram ao Poder Executivo Federal verificar o nível de implementação de suas competências, identificar necessidades de aprimoramento e analisar o grau de atendimento a recomendações internacionais.

Os temas previstos no Plano Anticorrupção são variados, incluindo Antilavagem de Dinheiro, Ética Pública, Gestão e Governança, Cooperação e Articulação Internacional, Medidas Fiscais, Recuperação de Ativos, Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas, Transparência e Controle Social, entre outros relacionados a esse espectro, além de subtemas relacionados.

Foram propostas 142 ações no Plano, sendo 42 normativas e 100 não normativas, a serem implementadas pelo órgão ou entidade competente, mas carecem de ações mais profundas, objetivas e significativas, trazendo boa parte dessas como recomendações, proposições e realização de estudos.

Por outro lado, o Plano traz pontos objetivos e positivos como a criação de sistema para coleta de informação sobre Pessoas Politicamente Expostas e elaboração de projeto de lei sobre a regulamentação do lobby, muito embora o tema já esteja em estado avançado de discussão no Poder Legislativo.

É possível que a elaboração e apresentação do Plano Anticorrupção do Governo Federal seja, após dois anos do início do mandato, a guinada para colocar em prática as medidas prometidas durante a campanha presencial, desde que haja engajamento dos setores públicos e privados para garantir a efetividade das ações e real aplicação do Plano Anticorrupção.

No Plano Anticorrupção constam ações para as empresas ficarem atentas, como a previsão de atualização de normas e de materiais relacionados à implementação e à avaliação de programas de integridade, do fomento a integridade privada, por meio do programa Empresa Pró-Ética, de elaboração de normativo que preveja procedimento para reabilitação de pessoas jurídicas apenadas com declaração de inidoneidade no Poder Executivo Federal e de realização de estudo sobre a Lei nº 12.846/2013, com a finalidade de incorporar novas formas de transação, abordar, entre outros pontos, benefícios à autodenúncia e à composição e incentivos para adoção de conduta ética e para promoção da recuperação de ativos no âmbito da responsabilização de pessoas jurídicas.

Nesse sentido, as empresas privadas são importantes agentes para a catalisação dessas iniciativas e devem continuar com o comprometimento visto na última década com a implementação e aprimoramento dos programas de integridade, devendo cada vez mais evoluir nesse quesito para que a mudança de cultura atinja todos os níveis da sociedade. O Governo Federal e outros entes públicos devem continuar dando o tom do processo de evolução da prevenção e enfrentamento à corrupção, mas as boas práticas só dependem da continuidade e suporte às ótimas iniciativas já empregadas pelo setor privado e parte da Administração Pública.

¹ DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)

*Yuri Sahione é advogado, sócio da área de Compliance, Penal Econômico e Investigações do Cescon Barrieu

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