Planejamento tributário garante competitividade no mercado

Rodolfo Rodrigues*

23 de dezembro de 2017 | 10h02

Empresários que querem manter o futuro dos negócios precisam estar atentos à legislação tributária no Brasil. Por isso, fazer um bom planejamento é fundamental para quem quer se manter saudável e competitivo no mercado. E isso é ainda mais relevante em momentos de crise, em que a própria sobrevivência da empresa se impõe como um desafio até a retomada da economia.

O tema deve ser tratado como prioridade pelos executivos, já que nem sempre é fácil realizar um planejamento anual de forma previsível por conta de decisões controversas por parte do Poder Público. Podemos citar casos recentes, como a Medida Provisória editada pelo Governo Federal que acabou com a desoneração da folha de pagamento no meio do ano fiscal – e que posteriormente perdeu efeito -, e o aumento de PIS/Cofins sobre combustíveis via decreto.

A legislação tributária muda com frequência e muitas vezes há uma certa falta de respeito por parte da Fazenda Pública aos princípios presentes na Constituição, como os da anterioridade e da legalidade. Isso causa insegurança jurídica e afeta principalmente quem quer investir no País.

Apesar disso, as empresas conseguem encontrar formas de se preparar melhor. Uma orientação especializada pode ajudar na recuperação de valores pagos anteriormente.

A valorização da área tributária dentro de uma empresa permite a realização de uma revisão fiscal com regularidade, o que contribui para melhorar procedimentos e reduzir custos. Também é importante estudar a tributação de acordo com o ramo de atuação, pois com planejamento se poderá pagar o mínimo possível dentro da legalidade.

O Judiciário pode ser usado para reduzir a carga tributária de uma maneira segura. As constantes alterações levam o governo a cometer erros e abrir brechas que podem ser estudadas para encontrar benefícios ocultos e reparar abusos cometidos na tributação.

O momento econômico exige uma reforma tributária. A discussão é necessária para a retomada do crescimento, ainda que a agenda política no Congresso Nacional esteja prejudicada.

Não podemos mais deixar essa questão de lado para discutir no futuro. Precisamos de uma reforma substancial, que mude a essência desse sistema que está da mesma forma há 50 anos. O problema é que os tributos no Brasil são mal distribuídos, incidindo demasiadamente sobre o consumo, atrapalhando a produção nacional.

Medidas paliativas que foram tomadas anteriormente precisam ser criticadas. Se elas parecem ser boas no início, a longo prazo acabam gerando transtornos, como preços maiores ao consumidor final ou demissões de funcionários.

A política de desonerações para alguns setores da economia foi marcada pela renúncia fiscal e se mostrou ineficaz ao não reduzir efetivamente o volume tributário, impactando no déficit das contas públicas, o que contribuiu para a recessão ao invés de gerar crescimento econômico. Por isso, a necessidade de uma reforma tributária ampla.

A criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é almejada há tempos, pois unificaria diversos tributos, simplificando o recolhimento para diminuir a sonegação, o que proporcionaria transparência ao consumidor e segurança jurídica aos empreendedores.

Além disso, a redistribuição das competências tributárias traria uma menor diversidade de leis, centralizando o poder de legislar na União, que dividiria com os Estados e Municípios a capacidade ativa de cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos.

*Rodolfo Rodrigues é especialista em Direito Tributário e sócio da Roncato Advogados.