O Planalto e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam perante o Supremo Tribunal Federal a portaria do governo Jair Bolsonaro que triplicou o limite de compra de munições no País. A medida foi assinada em abril como um 'recado' do presidente a prefeitos e governadores e contou com aval de general sem cargo no governo. Nos autos, a subchefia de assuntos jurídicos do governo tratou a norma como uma promessa de campanha.
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AS ALEGAÇÕES DA AGUDocumento
AS ALEGAÇÕES DO PLANALTOA ação que tramita no Supremo foi apresentada pelo PT em junho. A legenda pede à Corte que derrube a portaria e interprete que o limite de compra de munição deve ser autorizado 'nos limites que garantam apenas e tão somente a segurança pessoal do cidadão'.
A norma elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos por ano para cada registro de arma de pessoa física.
O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que em julho pediu a manifestação da Presidência da República sobre a portaria. Nos autos, o Planalto afirmou que o PT 'funda-se em alegações opinativas e meras elucubrações' para derrubar a medida, que foi alvo de 'intensos debates' durante as eleições presidenciais de 2018.
"Nota-se, portanto, a legitimidade popular obtida através do voto direto, secreto e universal do Presidente da República para concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais", afirmou a subchefia para assuntos jurídicos do Planalto.
A portaria levou a assinatura do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Durante a fatídica reunião ministerial de 22 de abril, Bolsonaro cobrou os dois ministros a edição da portaria, alegando que queria 'armar o povo' para dar um recado 'pra esses bosta', se referindo a prefeitos e governadores que adotavam medidas restritivas em meio à pandemia.
"Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais", disse Bolsonaro.
Ao Supremo, a AGU alegou no último fim de semana que cabe ao Executivo dispôr da quantidade máxima permitida por meio de regulamentações e, por isso, não há irregularidades na edição da medida. A norma, de acordo com o governo, apenas 'atualiza' os limites de munição.
Reportagem do Estadão publicada em junho revelou que a portaria contou com a assinatura do general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota, que já tinha deixado o cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados quando autorizou, com um e-mail enviado de sua conta pessoal e com apenas um parágrafo, a última versão do texto publicado pelo governo.
A portaria foi suspensa liminarmente por ordem do o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, que atendeu ação civil pública movida pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Neste processo, a AGU afirmou que a norma não dependia necessariamente de qualquer parecer técnico para ser publicada.
