PL nº 1.314/2021 que criminaliza ‘olhares fixos com conotação sexual’ – Uma análise jurídica, social e contemporânea sobre o tema

PL nº 1.314/2021 que criminaliza ‘olhares fixos com conotação sexual’ – Uma análise jurídica, social e contemporânea sobre o tema

Gustavo Polido, Fábio Fajolli e Roberto Guimarães*

13 de junho de 2022 | 10h00

Gustavo Polido, Fábio Fajolli e Roberto Guimarães. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O PL nº 1.3148/2021 em seu introito identifica e aponta as alterações que busca nos artigos 216-A e 223 do Código Penal vigente (decreto Lei nº 2.848/1940), nos seguintes moldes:

Art. 1º Os arts. 216-A e 233 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a viger com a seguinte redação: “Art. 216-A.

§ 1º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

§ 2º Se a conduta do caput deste artigo for praticada por meio de olhares fixos e reiterados, com conotação sexual e de forma invasiva, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.” (NR) “Art. 233.

Parágrafo único. Se a conduta do caput deste artigo for praticada por meio de olhares fixos e reiterados, com conotação sexual e de forma invasiva, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um ano), e multa.” (NR)

Trazemos como informações preliminares, demasiadamente importantes às justificativas expostas no ato da propositura do PL nº 1.214/2021, pela Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), onde verificamos a seguinte explanação:

No presente ano, a prefeitura da cidade de Londres, na Inglaterra, passou a proibir, no transporte público, o chamado intrusive staring, que é o olhar invasivo de natureza sexual. Foram fixados diversos cartazes, principalmente no metrô da cidade, com o objetivo de impedir diferentes tipos de assédio e comportamentos indesejados na rede de transporte público da capital britânica, que afetam principalmente – mas não exclusivamente – as mulheres.

No Brasil, e em diversos outros países, também tem sido realizadas diversas campanhas para tentar coibir todos os tipos de assédio no transporte público. Por exemplo, por aqui, já houve iniciativas como a campanha “chega de fiu fiu”, bem como orientações de entidades governamentais sobre como denunciar esse tipo de conduta.

Nesse contexto, entendemos que o “olhar invasivo”, com conotação sexual, representa uma conduta que deve não ser somente proibida, mas principalmente criminalizada. Ressalte-se que “olhar fixamente” não é ilegal no Reino Unido, nem em diversos outros países, mas olhares invasivos de natureza sexual devem ser classificados com uma ofensa à ordem pública, uma vez que afetam e angustiam as vítimas, principalmente mulheres, na circulação por espaços públicos.

A professora sênior em psicologia forense da Universidade de Kent, localizada em Canterbury, no Reino Unido, Dra. Afroditi Pina, que é estudiosa em assuntos relacionados a assédio de natureza sexual, afirma que um olhar invasivo “pode causar ansiedade e medo”. No mesmo sentido, pesquisadores da University College of London concluíram, em um estudo realizado com cerca de quinhentas pessoas, que “encarar” alguém por mais 3,3 segundos deixa a outra pessoa desconfortável, sendo considerado uma conduta anormal.

Diante desse quadro, apresentamos o presente projeto de lei para que o olhar fixo e reiterado, com conotação sexual e realizado de forma invasiva, seja considerado crime de “ato obsceno”, tipificado no art. 233 do Código Penal, quando praticado em lugar público ou aberto ou exposto ao público. Por sua vez, quando essa conduta for cometida no ambiente de trabalho, prevalecendo-se o agente da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, ela será considerada crime de assédio sexual, nos termos do art. 216-A, também do Código Penal. Para ambos os casos, estabeleceremos a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Com essas medidas, pretendemos desestimular essa prática repugnante e ofensiva, que afeta e angústia pessoas – principalmente mulheres – em todo o país. Ressaltamos, por fim, que não pretendemos, com o presente projeto de lei, criminalizar o “simples olhar”, que é uma conduta normal e aceita no meio social, mas tão somente aquele olhar fixo e reiterado, realizado com conotação sexual e de forma invasiva, o qual pode afetar o bem-estar de milhares de mulheres nos mais diversos espaços públicos.”

Passamos agora à objetiva análise jurídica, técnica, social e contemporânea do PL apresentado.

Como ponto inicial, deixamos evidenciado nosso completo apoio, reconhecimento e elogio à iniciativa da Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), pois claramente busca a extensão da proteção aos direitos do gênero feminino, e assim a parabenizamos.

De outra sorte, tecemos apontamentos técnicos que nos parece de grande relevância diante do instituto jurídico que é buscado pela propositura do PL nº 1.214/2021, nos seguintes termos explanados de forma objetiva e didática:

a. O Projeto de Lei de baseia em novas normativas jurídicas instituídas na cidade de Londres, Inglaterra. Nesse aspecto já se faz obrigatória a percepção quanto a distinção cultural existente entre a Inglaterra e o Brasil. Isso é, é necessário “tropicalizar” os ideais jurídicos e sociais, seguindo a mesma intenção, sempre, porém com formatos adequados ao Estado Brasileiro e à legislação brasileira;

b. O PL também apresenta um estudo feito por especialistas em psicologia de alta técnica, onde afirmam que um olhar invasivo “pode causar ansiedade e medo”, bem como que “encarar” “alguém por mais 3,3 segundos deixa a outra pessoa desconfortável, sendo considerado uma conduta anormal”.

Aqui devemos expor que, infelizmente, não há como se presumir o “dolo”, necessário à qualquer conduta imputada como criminosa a partir de um olhar, deve-se ter absolutamente comprovado o dolo específico na conduta e “olhar invasivamente” à outra pessoa, de igual forma não há como estabelecer um conceito de ação e consequência genérico para todas as pessoas que se declararem vítimas partindo da premissa decorrente do tempo cronológico de 3,3 segundos como suficiente para causar desconforto à quem é olhado, para que assim seja o comportamento de quem olha considerado um comportamento, ou uma “conduta anormal”;

c. No 5º parágrafo das justificativas, verificamos a seguinte explanação: “Diante desse quadro, apresentamos o presente projeto de lei para que o olhar fixo e reiterado, com conotação sexual e realizado de forma invasiva, seja considerado crime de “ato obsceno”, tipificado no art. 233 do Código Penal, quando praticado em lugar público ou aberto ou exposto ao público.”

Aqui tecemos considerações que vão além do quanto proposto, respeitosamente. Por primeiro, devemos consignar que para ser considerado ato ilícito, equiparado como busca o PL à Ato Obsceno, deve haver a comprovação exata e inquestionável da intenção de constranger a pessoa e de que o olhar fixo tenha conotação sexual. Conotação sexual que não pode ser entendida como regra apta a ser enquadrada à uma figura criminal que exige, por si, elementos subjetivos previamente demonstrados e não presumidos, como sugere o PL nº 1.214/2021. Quanto à causa de aumento de pena quando se tratar de atos praticados contra menor, não há o que se comentar, pois já se trata de uma determinação legal objetiva.

d. O último parágrafo mencionado dispõe sobre a preocupação e atenção merecida com o PL nº 1.214/2021 quanto a desestimular as condutas repugnantes e ofensivas praticadas nesse sentido, destacando eu o desconforte e violação de direitos são experimentos principalmente por mulheres, em todo país. E encerra com a seguinte frase: “Ressaltamos, por fim, que não pretendemos, com o presente projeto de lei, criminalizar o “simples olhar”, que é uma conduta normal e aceita no meio social, mas tão somente aquele olhar fixo e reiterado, realizado com conotação sexual e de forma invasiva, o qual pode afetar o bem-estar de milhares de mulheres nos mais diversos espaços públicos.”.

No tocante à disposição final do PL ora analisado trazemos observações objetivas e autoexplicativas, conforme:

– Para que não seja criminalizado apenas um “simples olhar”, deve constar, expressamente, no PL nº 1.214/2021 a necessidade de comprovação da intenção de cunho sexual, que juridicamente é chamado de Dolo Específico de constranger sexualmente a vítima, e não o dolo genérico, como posto está;

– Quando o PL ora analisado utiliza o termo “fechado” através da palavra “mulheres”, há de se redobrar a atenção no sentido de que o PL nº 1.214/2021 não é vinculado somente a mulheres, na conotação biológica, mas também e de igual forma importante, a todos os cidadãos do Gênero Feminino e, além disso, também deve ser incluído os homens e cidadãos do Gênero Masculino. Ou, apenas não especificar o gênero que pode figurar como vítima de uma norma jurídico-penal onde todos seres humanos podem figurar no polo passivo. Isso é, objetivamente, não especificar demonstra adesão às orientações internacionais sobre Direitos Humanos.

CONCLUSÃO:

Reconhecemos que o avanço legislativo em matéria de proteção sexual, independentemente do gênero, é e sempre será de profícua importância, representando o respeito e adesão do Estado Brasileiro às normas internacionais. Todavia, há que se ter um cuidado para não criminalizar condutas que carecem de profunda interpretação fática e enquadramento fático à norma penal (subsunção fática jurídica), em respeito e homenagem às garantias Constitucionais que recaem sobre o Direito Legislativo de natureza Penal – O Princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que deve ser usado como “última ratio” – último meio para punir ou para modificar um ato “cultural” (incorreto, porém instituído na sociedade).

Mais do que isso, deve-se estabelecer um tempo cronológico de consumação para que o “olhar” configure crime, ou deve -se atentar ao já mencionado, a demonstração exata do dolo específico para que haja a punibilidade de uma conduta, como forma de respeitar a própria condição inerente a todos os seres humanos, que é de “olhar”, frisando que “olhar” não significa “ver” (em uma concepção filosófica realista diante dos atos da vida comum). Ou seja, o famoso “olhar perdido”, do ser humano que está divagando em seus pensamentos e, apesar de olhar para o horizonte, não está enxergando (vendo), observando, insinuando nada, deve ser criminalizado por mera interpretação de quem alegou ser objeto de assédio visual?

Há que se observar também, no momento da elaboração das leis, normas penais, o princípio da taxatividade. Afinal, os tipos penais, normas mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, devem proteger a sociedade, e não causar insegurança, vez que a conclusão de “olhar fixo com conotação sexual” não é objetiva, como é o caso do PL ora analisado.

Temos que as excelentes intenções do PL 1.214/2021, além de não poderem discriminar o gênero feminino e masculino, devem precisar formas de eficácia quanto a aplicabilidade prática, uma vez que a criação de tipos penais deve considerar a aplicação da norma que se quer incluir, para que a sociedade se sinta protegida com um tipo penal claro e que não necessite de interpretações conforme o caso concreto, ficando à cargo dos subjetivismos de decisões judiciais passíveis de erro.

Temos, portanto, como honroso o ideal do PL 1.214/2021, com nobre intenção, porém falho na demonstração e especificação da sua aplicabilidade prática, bem como da adequação dos ideais oriundos de sociedades europeias à sociedade Brasileira, onde há além de cultura social distinta, grande distinção da forma e sistema de elaboração de Leis e aplicação do Direito.

*Gustavo Polido, advogado, mestre em Direito pela PUC/SP

*Fábio Fajolli, advogado, mestre em Direito pela PUC/SP

*Roberto Guimarães, advogado, especialista em Direito pela PUC/SP

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