PL 317/2021: a pressa que é inimiga da segurança

Francimara Teixeira Garcia Viotti*

23 de fevereiro de 2021 | 04h00

O Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira, dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei 317/21, que regulamenta o Governo Digital para aumento da eficiência pública. A proposta é um avanço para o país, principalmente no que diz respeito à desburocratização e à eficiência na administração pública, uma vez que prevê o máximo de informatização entre os órgãos e entre os processos administrativos.

É certo que o Estado necessita com urgência de um sistema digital mais eficiente, mas é indispensável não aumentar a fragilidade e priorizar a segurança dos dados e dos processos. Não se pode, sob o argumento de desburocratizar os serviços, colocar em risco infraestruturas críticas de informação. Ao bom funcionamento da máquina pública, antecedem o direito dos cidadãos às garantias de sigilo e proteção de informações.

O PL 317/21, da forma que está sendo apresentado, propõe alterações significativas dos modelos, sem apresentar nenhum estudo sobre os riscos agregados e avaliação dos prejuízos que poderão ser infringidos aos cidadãos, além de não apresentar um modelo de governança digital, para regulamentação, auditoria e reposição de danos causados pelas mudanças apresentadas.

Em seu artigo 7º, o projeto flexibiliza regras já aprovadas pelo Congresso Nacional que garantem processos robustos para a emissão de notas fiscais, principalmente no combate a fraudes nesses serviços tão essenciais aos empresários e consumidores do país, além do próprio Estado.

O referido artigo permite o uso de Assinaturas Avançadas no lugar da utilização das Assinaturas Qualificadas, que são mais seguras, emitidas sob a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, realizadas com o uso de Certificados Digitais ICP-Brasil.

A Assinatura Eletrônica Qualificada é a única capaz de dar todas as garantias técnicas, jurídicas de autoria e de integridade, com presunção de veracidade em relação aos signatários. Além disso, elas já são amplamente utilizadas no país e estão acessíveis aos responsáveis. Não há por que reduzir o cuidado com uma ferramenta tão eficiente.

Flexibilizar a segurança no ambiente digital, sem estudos para avaliar o impacto dessa flexibilização, coloca a sociedade perante o risco de enormes retrocessos no que diz respeito à integridade e à autenticidade dos dados coletados por milhares de empresas e órgãos públicos.

O tema entra na pauta do Senado em um momento delicado no que diz respeito à segurança de dados pessoais. Em um momento de ascensão do correto tratamento de informações, bem representado pela Lei Geral de Proteção de Dados, é de se avaliar a pertinência de uma legislação que fragiliza direitos constitucionais de privacidade e intimidade.

É cabível questionar quem pagará a conta das fraudes e dos crimes que certamente ocorrerão, haja vista o histórico dos processos envolvidos, em razão dessa suposta modernização. Novamente a população?

Entregar a otimização dos processos da máquina pública com uma mão, e tirar a segurança de empresas, cidadãos e da sociedade em geral com a outra, não é o caminho que se espera de quem busca um Estado mais moderno e eficiente.

*Francimara Teixeira Garcia Viotti, presidente executiva da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital

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