PIX, Banco Central e a paradoxal popularidade do WhatsApp: quem ganha e quem perde com essas mudanças?

PIX, Banco Central e a paradoxal popularidade do WhatsApp: quem ganha e quem perde com essas mudanças?

Thiago José Vieira de Souza*

20 de agosto de 2020 | 08h30

Thiago José Vieira de Souza. FOTO: DIVULGAÇÃO

Inicialmente criadas como meio de comunicação segmentado por afinidade, há muito as redes sociais deixaram de ser apenas entretenimento. Hoje, praticamente tudo é comprado ou vendido através delas. Além da compra e venda, a rede social ainda cobra pelo direcionamento de publicidade. Isto nos faz concluir que a grande parte dos usuários se enquadra como consumidor, seja do serviço prestado diretamente pela rede ou pelo que recebe indiretamente sem solicitar.  No entanto, esta não é a percepção da maioria dos consumidores. Enquanto isso – e do outro lado- as redes atuam de forma muito ativa no que se relaciona ao mercado de consumo, tanto é que o WhatsApp agora tenta incluir transferências financeiras na sua gama de serviços, ao ponto de gerar reação contrária do Banco Central.  Isso com certeza demonstra a importância das redes sociais dentro da praticidade de um mundo exigente, que a cada dia se torna mais tecnológico e convergente.

Ainda sobre o caso do WhatsApp, a tentativa de inserção do serviço de pagamentos (por coincidência ou não), surgiu no contexto em que Governo Federal busca baratear o crédito, sob o argumento de reduzir a quantidade de intermediários nas transações financeiras, criando um serviço mais simples, rápido e barato, ou seja:  O PIX.

A grande promessa do PIX é que o sistema vai permitir o envio e recebimento de valores de forma imediata, independente do dia, horário ou custo.  No entanto, antes mesmo de se falar em “concorrência” entre o  PIX e o WhatsApp, a criação de ambos praticamente “atropelou” o TED e o DOC.

Isto porque o TED exige horário mínimo para sua realização e tem custo. Já o DOC, além de ter custo, só é possível que seja feito de um dia para o outro, sendo que ambos só funcionam em dias úteis, o que, em termos de funcionalidade, faz o PIX ser melhor que os dois, significando assim, a um curto espaço de tempo, o fim da TED e DOC.  Nesta mesma situação de “futura extinção”, a curto prazo, estão alguns serviços prestados por intermediários que viviam de vender facilidades nos mares da dificuldade, como por exemplo, as empresas de cartão de crédito e fintechs, que vão perder bastante, já que um dos grandes filões de exploração destas empresas se baseia no fato de permitirem pagamentos e transferências de valores de forma praticamente irrestrita, independente de dia e horário. Já a longo prazo outros também irão perder, como a turma da sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, tendo em vista que o PIX facilitará a fiscalização por parte da Receita, Carf e Bacen.

Ainda assim, o PIX e Banco Central deverão lidar com a paradoxal popularidade do WhatsApp, que tanto pode ser prejudicial devido sua capilaridade e facilidade de adesão em massa, promovendo uma concorrência desleal, como pode ser um aliado do mercado, eis que para arrebatará quase que automaticamente os chamados “desbancarizados” que já utilizam os aplicativos do Facebook e Whatsapp, mas ainda ficam fora dos serviços bancários. Lembrando que os chamados “desbancariazados” se dividem em vários grupos.

O primeiro deles é o do “desbancarizado nato”, que é aquela pessoa que não consegue ou não sabe como usar o banco. Este público interessa ao mercado – Whatsapp – e ao Governo, já que podem movimentar positivamente a economia.  Já o outro grupo seria daqueles que não utilizam propositalmente o banco e os que evitam seu uso para não ter dinheiro rastreado, seja pelos órgãos de fiscalização ou por algum credor. Mas isso vai depender de outra coisa: de como será fiscalizado o serviço financeiro do WhatsApp.

Neste ponto o PIX tem larga vantagem, eis que por ser um projeto do Banco Central, já nasceu regulamentado. Já o WhatsApp ainda vai sofrer com vários entraves, dentre os quais destacam-se o risco de promover a evasão fiscal e/ou de divisas, já que que seria relativamente complicado fiscalizar o envio ou gasto de quantias no exterior. Neste quesito, vale lembrar que o WhatsApp ainda não tem sistema integrado à fiscalização do Banco Central, logo também não passível de ser auditado rotineiramente pela Receita Federal. Por este motivo, ao menos em tese, não seria possível saber se o dinheiro movimentado via sistema do WhatsApp foi para fora do Brasil e nem se valores externos foram recebidos sem passar pelo sistema financeiro nacional.

Sem contar que pode haver captação de informações sobre as operações bancárias dos usuários, o que na verdade será uma atividade ilegal sob o ponto de vista da obrigatoriedade de sigilo bancário.  Sob este aspecto podemos questionar: será que teremos, com o uso de redes sociais como meio de pagamento, um escândalo à nível Cambridge Analytica, como aconteceu na eleição de Donald Trump em 2016? Ou mesmo como se cogita ter ocorrido na última eleição presidencial brasileira?

No que tange a reinvenção dos golpes e a criatividade inesgotável dos fraudadores, sem sombra de dúvidas nossa legislação abarca praticamente tudo que é necessário para proteção das relações empresariais e ou comerciais, sob a ótica da responsabilidade civil e do direito do consumidor/empresa. Carecemos apenas de adaptações no que tange a obtenção indiscriminada de informações e consequente abuso na utilização do Big Data.

Aqui cabe outro destaque: O Marco Civil da Internet é uma semente que demorou a germinar.

Explico-me: a internet no Brasil é como em um solo que antes não existia nada e teve uma semente lançada, mas que germinou depois de muito tempo. Quando começou a crescer, encontrou um cenário muito diferente dos tempos em que fora plantada, ou seja, o Marco Civil demorou para ser aprovado e quando foi, mostrou-se relativamente obsoleto. Logo, precisa ser atualizado. Tem seu valor por ser o início, mas a velocidade da evolução tecnológica é muito superior a do Direito.

Ao final, é obrigatório reconhecer que toda evolução vem acompanhada de ganho e prejuízo. E isto não é uma opção, é uma regra, a qual temos que nos adaptar buscando equilíbrio.  O consumidor como “passageiro do trem da evolução” não tem muita opção de guiar os rumos do veículo da vida. Porém, os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) têm o dever e a responsabilidade de reduzir prejuízos e garantir que os benefícios sejam os maiores possíveis.

*Thiago José Vieira de Souza, presidente da Comissão Subseccional de Direito Empresarial da OAB/DF e advogado do Ferraresi Cavalcante – Advogados. Vice-presidente da Comissão Subseccional de Direito do Consumidor da OAB/DF

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