Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre carga de cigarros roubada, decide STJ

Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre carga de cigarros roubada, decide STJ

Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhecem, em decisão unânime, direito da empresa à não incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados em relação a mercadoria levada por ladrões após a saída da fábrica

Redação

19 Novembro 2018 | 13h53

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o direito à não incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a uma carga de cigarros que foi roubada após a saída da fábrica. A decisão foi unânime.

Ao acolher embargos de divergência, o colegiado reafirmou o entendimento do tribunal de que a operação passível de incidência de IPI é aquela em que há a saída do produto industrializado do estabelecimento e a transferência de sua propriedade, pois apenas quando ocorre a efetiva entrega do bem ao comprador a operação ganha relevância econômica capaz de gerar tributação.

As informações foram divulgadas no site do STJ -processo(s):EREsp 734403.

“Na hipótese em que ocorre o roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante, a operação mercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante sobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, não se configura o evento ensejador de incidência do IPI, não gerando, por conseguinte, a obrigação tributária respectiva”, explicou o relator dos embargos, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Em 2010, a Segunda Turma havia rejeitado o pedido de desconstituição do IPI por entender que o fator gerador seria a saída do produto do estabelecimento industrial. Para a turma, o roubo ou o furto de mercadorias constituiria risco intrínseco à atividade industrial, de forma que o prejuízo sofrido pelo produtor não poderia ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo.

Questão superada

No entanto, ao analisar o caso na seção, Maia Filho apontou que a controvérsia foi superada em ambas as turmas de direito público do STJ, que passaram a adotar o entendimento de que não há a concretização da operação mercantil caso a mercadoria, apesar de sair da fábrica, seja posteriormente roubada. “Por consequência, também não ocorre o fato gerador do IPI”, destacou o ministro.

Com o provimento dos embargos de divergência, a seção também julgou procedentes embargos à execução opostos pela Philip Morris Brasil para desconstituir o crédito tributário.

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