PGR vai ao Supremo contra honorários de sucumbência a procuradores de Goiás

PGR vai ao Supremo contra honorários de sucumbência a procuradores de Goiás

Em ação direta de inconstitucionalidade, Raquel Dodge requer imediata suspensão da eficácia das normas por incompatibilidade ao regime de subsídios e ao teto remuneratório constitucional

Redação

16 de maio de 2019 | 10h23

PGR. Foto: Antônio Augusto / Secom / PGR

A procuradora-geral, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra duas leis complementares de Goiás, que instituem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores do Estado. A procuradora requer a suspensão imediata da eficácia das normas. No início de abril, Raquel pediu ‘prioridade’ no julgamento de outra ADI cujo objetivo é impedir a continuidade do recebimento desse tipo de verba por advogados da União.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

No entendimento da procuradora-geral, ‘por constituir parcela remuneratória integrante da receita pública, o pagamento de honorários judiciais a advogados públicos é incompatível com o regime de subsídio, com o teto remuneratório constitucional e com os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade’.

A medida também invade a competência legislativa da União, alerta a procuradora-geral.

O documento da PGR questiona trechos das leis complementares de Goiás nº 58/2006 e nº 213/2016, que preveem pagamento de honorários de sucumbência a todos os advogados públicos do estado, ativos e aposentados, por intermédio da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), no montante de 10% sobre o valor do crédito.

De acordo com a PGR, os dispositivos afrontam vários artigos da Constituição Federal (artigos 5.º, caput; 22, inciso I; 37, inciso XI; e 39, parágrafos 4.º e 8.º).

Em sua argumentação, Raquel destaca que, embora o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos tenha sido recentemente disciplinado, em âmbito federal, pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei 13.327/2016, as normas já são objeto de questionamento na Suprema Corte, na ADI 6.053/DF, ajuizada pela PGR.

Em ambos os casos, Raquel refuta o argumento de que ‘não constitui receita pública a verba honorária em ações nas quais a fazenda pública é parte, uma vez que se origina de valores pagos por particular’.

Ao contrário, ela explica, ‘os honorários de sucumbência têm nítido caráter remuneratório e de contraprestação de serviços no curso do processo’.

“Estas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente público, integram a receita pública, ainda que por intermédio de lei a União a elas tenha renunciado”, sustenta a chefe do Ministério Público Federal. “Não podem ser classificadas, em hipótese alguma, como receita de índole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime estabelecido em lei para seu recolhimento e distribuição.”.

Raquel Dodge adverte que ‘o fato de o pagamento se originar do repasse de um valor pela parte vencida, e a lei processual prever de modo genérico sua destinação aos advogados em razão de sua atuação na causa, não são motivos suficientes e hábeis a mudar a natureza desta receita de pública em privada’.

Ofensa ao regime de subsídio e ao teto remuneratório – Após a Emenda Constitucional 19/1998 (EC 19/98), segundo entendimento da PGR, a remuneração de servidores públicos passou a exigir edição de lei específica para modificação de valores e, no que se refere a membros de poder ou órgãos autônomos e detentores de mandato eletivo, adotou o modelo de subsídio, fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O artigo 39, parágrafo 4.º da Constituição é expresso ao vedar acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias à parcela única.

“Em se tratando de agentes públicos remunerados por subsídio, para que gratificação ou adicional seja legítimo, é necessário que não decorra de trabalho normal, mas de atividades extraordinárias.”

“O artigo 56-caput da lei complementar goiana permite o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores do estado sem qualquer limite ou controle, sobretudo o do teto constitucional, viabilizando a percepção, pela categoria beneficiada, de valores remuneratórios não apenas superiores aos do setor público em geral, mas também aos praticados no setor privado”, observa Raquel.

Ela pede que a declaração de inconstitucionalidade também deve ser estendida à parte final do artigo 6.º da Lei Complementar 123/2016, que determina a retroatividade da nova redação dada ao artigo 56 da LC 58/2006, agravando a situação de violação dos postulados constitucionais referidos.

“A previsão de vigência retroativa a 19 de janeiro de 2011 cria despesa pública sem que à época houvesse lei que a autorizasse, uma vez que, até a edição da LC 123/2016, somente 50% das verbas de sucumbência poderiam ser distribuídas a procuradores do Estado”, conclui Raquel.

O pedido da PGR é pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 56, caput e parágrafos 1.º e 2.º da Lei Complementar 58/2006, e da expressão ‘e do artigo 56, que retroage a 19 de janeiro de 2011’, contida no artigo 6.º da Lei Complementar 123/2016, ambas do Estado de Goiás.

COM A PALAVRA. A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS (APEG)

A reportagem fez contato com a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás. O espaço está aberto para manifestação.

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